Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FGV 2019
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- fg035560
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Especializado - Ciências Contábeis
A Emenda Constitucional (EC) nº 86/2015 criou dispositivos para regular a aprovação e a execução de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.De acordo com os dispositivos da EC nº 86/2015, o limite para aprovação das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária corresponde a 1,2% da receita corrente líquida:
- Aprevista no projeto de LOA;
- Bprevista no projeto de LOA, corrigida pela meta de inflação;
- Crealizada no exercício anterior;
- Drealizada no exercício anterior, corrigida pela inflação do período;
- Esendo 50% para ações e serviços públicos de saúde.