Questão de Direito Financeiro — Controle da execução orçamentária — FGV 2019
Direito FinanceiroControle da execução orçamentária
- Código
- fg035625
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Especializado - Economia
A legislação que trata da execução do orçamento pelos entes públicos apresenta autorizações e vedações, tendo em vista garantir o cumprimento dos princípios que regem a administração pública, bem como o equilíbrio financeiro e orçamentário.Uma das autorizações refere-se:
- Aà concessão de créditos ilimitados, quando previstos no PPA;
- Bà abertura de crédito especial pendente de autorização legislativa;
- Cao início de programas não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
- Dà assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários;
- Eà vinculação de receita de impostos para ações e serviços públicos de saúde.