Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2019

Modalidades de licitação na Lei 8.666/1993: tomada de preços e convite

Gabarito: letra A. A modalidade X é a tomada de preços, pois sua definição legal é exatamente a licitação entre interessados cadastrados ou que atendam às condições para cadastramento até o terceiro dia anterior ao recebimento das propostas (art. 22, § 2º, da Lei 8.666/1993). A modalidade Y é o convite, pois o Decreto nº 9.412/2018 fixou o limite de até R$ 330.000,00 para obras e serviços de engenharia nessa modalidade. Portanto, Y é convite e X é tomada de preços.

A questão cobra a identificação das modalidades de licitação da Lei 8.666/1993 a partir de suas características legais. É essencial conhecer as definições do art. 22 e os limites de valor do art. 23, atualizados pelo Decreto 9.412/2018. A banca explora a confusão entre tomada de preços e convite, que são modalidades com características distintas, embora ambas tenham limites de valor definidos.

A tomada de preços é a modalidade que admite a participação de interessados cadastrados ou que se cadastrem até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas. Já o convite é a modalidade mais simples, destinada a valores menores, em que a Administração convida diretamente interessados do ramo, cadastrados ou não, em número mínimo de três.

O Decreto 9.412/2018 atualizou os valores do art. 23 da Lei 8.666/1993, estabelecendo para obras e serviços de engenharia: convite até R$ 330.000,00; tomada de preços até R$ 3.300.000,00; e concorrência acima de R$ 3.300.000,00. Para compras e demais serviços: convite até R$ 176.000,00; tomada de preços até R$ 1.430.000,00; e concorrência acima de R$ 1.430.000,00.

A pegadinha da questão está em associar corretamente cada modalidade à sua definição e ao seu limite de valor. O candidato pode confundir a tomada de preços com a concorrência, pois ambas envolvem cadastro, mas a concorrência é para quaisquer interessados que comprovem qualificação na fase de habilitação, sem a exigência de cadastro prévio. Também pode confundir o convite com a tomada de preços, pois ambos têm limites de valor, mas o convite é para valores menores e tem procedimento mais simplificado.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que Y é um convite. Isso está correto, pois o Decreto nº 9.412/2018, ao atualizar os valores do art. 23 da Lei 8.666/1993, estabeleceu que, para obras e serviços de engenharia, a modalidade convite é para contratos de até R$ 330.000,00. O enunciado descreve Y exatamente com esse limite, portanto Y é convite.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que X é uma concorrência. Isso está incorreto, pois a concorrência é a modalidade entre quaisquer interessados que comprovem qualificação na fase de habilitação, sem a exigência de cadastro prévio. A descrição de X — interessados cadastrados ou que atendam às condições para cadastramento até o terceiro dia anterior — corresponde à tomada de preços, não à concorrência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que X é um leilão. Isso está incorreto, pois o leilão é a modalidade para venda de bens móveis inservíveis, produtos apreendidos ou penhorados, ou alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance. A descrição de X não se relaciona com alienação de bens, mas sim com a participação de interessados cadastrados, característica da tomada de preços.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que X e Y são um concurso. Isso está incorreto, pois o concurso é a modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmio ou remuneração aos vencedores. Nem X nem Y se enquadram nessa definição: X é tomada de preços e Y é convite.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que X e Y são uma tomada de preços. Isso está incorreto, pois apenas X é tomada de preços. Y, com limite de até R$ 330.000,00 para obras e serviços de engenharia, é convite, conforme o Decreto 9.412/2018.

Gabarito: letra A.