Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — FGV 2019
Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade Administrativa
- Código
- fg035902
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Jurídico
Maria, servidora pública, foi informada por seu superior hierárquico que determinada conduta por ela praticada, apurada em sindicância interna, seria comunicada ao órgão competente para fins de ajuizamento de ação por ato de improbidade administrativa.Considerando a sistemática vigente, o referido órgão:
- Asó pode ser o Ministério Público, tendo a ação natureza extrapenal;
- Bsó pode ser a Procuradoria do ente lesado, tendo a ação natureza extrapenal;
- Csó pode ser o Ministério Público, tendo a ação natureza penal;
- Dpode ser o Ministério Público ou a Procuradoria do ente lesado, tendo a ação natureza extrapenal;
- Epode ser o Ministério Público, a Defensoria Pública ou a Procuradoria do ente lesado, tendo a ação natureza extrapenal.