Questão de Direito Administrativo — Direito e obrigações dos usuários — FGV 2019
Direito AdministrativoDireito e obrigações dos usuários
- Código
- fg035909
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Jurídico
Determinado usuário do transporte público municipal de passageiros procurou a Defensoria Pública e solicitou que fosse informado se aquela atividade poderia ser explorada por terceiros que não o Poder Público, bem como se os usuários tinham o dever jurídico de comunicar à autoridade competente os ilícitos praticados na prestação do serviço.Foi-lhe respondido corretamente que:
- Aera possível a exploração por terceiros, mediante concessão ou permissão, bem como que o usuário não tinha o dever de comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento;
- Bnão era possível a exploração por terceiros, apenas pelo Poder Público, bem como que o usuário não tinha o dever de comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento;
- Cera possível a exploração por terceiros, apenas mediante autorização, bem como que o usuário não tinha o dever de comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento;
- Dnão era possível a exploração por terceiros, apenas pelo Poder Público, bem como que o usuário tinha o dever de comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento;
- Eera possível a exploração por terceiros, mediante concessão ou permissão, bem como que o usuário tinha o dever de comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento.