Questão de Direito Administrativo — Demais disposições da Lei 8.429/92 — FGV 2019
Direito AdministrativoDemais disposições da Lei 8.429/92
- Código
- fg035910
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Jurídico
João, servidor público estadual, foi acusado, em um processo penal, da prática do crime de corrupção. Paralelamente, passou a responder, pela mesma conduta, a um processo administrativo, sob a alegação de que praticara uma infração disciplinar, e a um processo civil por ato de improbidade administrativa.Considerando a sistemática vigente, a simultânea instauração das três relações processuais a respeito do mesmo fato está:
- Acorreta, pois as instâncias de responsabilização são independentes entre si, influenciando-se nos termos da lei;
- Bincorreta, pois a responsabilização administrativa somente pode ser perquirida após o exaurimento da penal e da cível;
- Cincorreta, pois a responsabilização administrativa somente pode ser perquirida após o exaurimento da penal;
- Dcorreta, pois as instâncias de responsabilização não têm correlação entre si;
- Eincorreta, pois não é possível que João seja responsabilizado em três instâncias distintas pela prática da mesma conduta.