Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2019

Fato da Administração nos Contratos Administrativos

Gabarito: letra C. O atraso da Administração em liberar o local da obra configura fato da Administração, pois é uma conduta (omissão) do Poder Público que incide direta e especificamente sobre o contrato, retardando sua execução — distingue-se do fato do príncipe, que é ato de autoridade de caráter geral, alheio ao contrato, mas que nele repercute indiretamente.

A questão cobra a distinção entre as teorias que protegem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. O fato da Administração é definido como toda ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda, agrava ou impede a sua execução. É o caso de a Administração deixar de entregar o local da obra, não providenciar desapropriações necessárias ou atrasar pagamentos por longo tempo — exatamente o que ocorreu no enunciado: a Administração atrasou em 1 ano a liberação do terreno, impedindo o início das obras.

A álea administrativa abrange três modalidades: (i) alteração unilateral, (ii) fato do príncipe e (iii) fato da Administração. Já a álea econômica (teoria da imprevisão) corresponde a circunstâncias externas ao contrato, estranhas à vontade das partes, imprevisíveis e inevitáveis, que causam desequilíbrio muito grande. A álea ordinária é o risco normal de mercado que o contratado assume no momento da contratação e que não enseja alteração contratual.

A pegadinha da banca está em confundir fato da Administração com fato do príncipe. O fato do príncipe é uma determinação estatal geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato, mas não está diretamente relacionada com o contrato — por exemplo, uma lei que aumenta tributos. Já o fato da Administração é uma conduta específica da Administração como parte contratual, que incide diretamente sobre o contrato. No caso, o atraso na liberação do terreno é conduta direta da Administração contratante, portanto, fato da Administração.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Fato do príncipe é ato de autoridade de caráter geral, não diretamente relacionado com o contrato, mas que nele repercute indiretamente (ex.: aumento de tributo por lei). No enunciado, o atraso na liberação do local é conduta específica da Administração contratante, incidindo diretamente sobre o contrato — não se trata de ato geral.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alteração unilateral é o poder da Administração de modificar unilateralmente o contrato, nas hipóteses qualitativas ou quantitativas (art. 65, I, da Lei 8.666/93). No caso, não houve alteração do contrato, mas sim omissão da Administração em liberar o local — fato da Administração.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O atraso da Administração em liberar o local da obra é fato da Administração: conduta (omissão) do Poder Público que incide direta e especificamente sobre o contrato, retardando sua execução. É hipótese expressa de rescisão por culpa do Poder Público (art. 78, XIV a XVI, da Lei 8.666/93) e enseja a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Álea econômica (teoria da imprevisão) corresponde a circunstâncias externas ao contrato, estranhas à vontade das partes, imprevisíveis e inevitáveis, que causam desequilíbrio muito grande. O atraso na liberação do local decorre da vontade da Administração (omissão), não de fato externo e imprevisível.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Álea ordinária é o risco normal de mercado que o contratado assume no momento da contratação e que não enseja alteração contratual. O atraso da Administração não é risco normal assumido pelo contratado — é conduta imputável à própria Administração.

Gabarito: letra C.