Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FGV 2019

Intervenção do Estado na propriedade: tombamento e requisição administrativa

Gabarito: letra E. O bem imóvel “A” foi objeto de tombamento, pois a Administração impôs restrições parciais ao uso para tutelar o patrimônio histórico, sem retirar a propriedade do dono; o bem “B” foi objeto de requisição administrativa, pois foi utilizado em caráter temporário para atender a perigo público iminente, com indenização ulterior apenas se houver dano (CF, art. 5º, XXV).

A questão cobra a distinção entre as modalidades de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada. Todas elas se fundam no poder de império e na supremacia do interesse público, mas se diferenciam pelo objeto, pela finalidade, pelo caráter (permanente ou transitório) e pela indenização. O tombamento protege bens de valor cultural, histórico, artístico, científico, turístico ou paisagístico, impondo obrigações positivas, negativas e de suportar, sem transferir a propriedade. A requisição, por sua vez, é a utilização de bens móveis, imóveis ou serviços particulares em situação de perigo público iminente, de forma transitória e autoexecutória, com indenização ulterior e apenas se houver dano.

A pegadinha da banca está em confundir o tombamento com a limitação administrativa e a requisição com a ocupação temporária. A limitação administrativa tem caráter geral, atinge proprietários indeterminados e decorre do poder de polícia; a ocupação temporária é meio de apoio à execução de obras e serviços públicos, sem exigir perigo iminente. O enunciado, ao mencionar “restrições de ordem parcial ao uso” de um bem histórico e a utilização temporária por “perigo público iminente”, aponta exatamente para o tombamento e a requisição.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O registro não é modalidade de intervenção do Estado na propriedade; é ato de publicidade do direito real no cartório. O tombamento, por sua vez, é ato administrativo que impõe restrições ao uso do bem tombado, e não se confunde com registro. A alternativa erra ao nomear o instituto aplicável ao bem “A”.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A servidão administrativa é direito real público que permite ao Estado utilizar imóvel alheio para execução de obras e serviços de interesse coletivo, com caráter de definitividade e indenização prévia se houver dano. Não é o caso do bem “A”, que sofreu restrições para proteção do patrimônio histórico — hipótese típica de tombamento. Já a desapropriação é intervenção supressiva, que transfere a propriedade ao Poder Público, e não se aplica ao bem “B”, utilizado temporariamente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O inventário é procedimento de identificação e catalogação de bens culturais, mas não é a intervenção que impõe restrições ao uso do bem — essa é a função do tombamento. A vigilância é consequência do tombamento (as coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do Poder Público), mas não é a modalidade de intervenção aplicada ao bem “B”, que foi utilizado por perigo público iminente — hipótese de requisição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A desapropriação é intervenção supressiva, que retira a propriedade do particular mediante justa e prévia indenização em dinheiro. O bem “A” não foi retirado do proprietário; apenas sofreu restrições parciais de uso, o que caracteriza tombamento. A servidão administrativa não se aplica ao bem “B”, pois a utilização foi temporária e decorreu de perigo público iminente — hipótese de requisição administrativa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O bem “A” foi objeto de tombamento: a Administração impôs restrições parciais ao uso para tutelar o patrimônio histórico, impossibilitando o proprietário de alterar as características do bem, sem retirá-lo de seu domínio. O tombamento gera obrigações negativas (não alterar, não demolir, não restaurar sem autorização) e, em regra, não gera direito à indenização. O bem “B” foi objeto de requisição administrativa: utilização temporária de bem particular para atender a necessidade coletiva decorrente de perigo público iminente, com indenização ulterior apenas se houver dano, nos termos do art. 5º, XXV, da CF/88.

Gabarito: letra E.