Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2019

Responsabilidade civil das concessionárias de serviço público

Gabarito: letra B. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, usuários ou não do serviço, independentemente de culpa, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, no art. 25 da Lei 8.987/1995 e no art. 14 do CDC. No caso, a concessionária de conservação de rodovias será civilmente responsabilizada em caráter objetivo pelo atropelamento causado por seu empregado no exercício das funções.

A responsabilidade civil do Estado, em sua modalidade objetiva, alcança as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. As concessionárias e permissionárias de serviço público, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, enquadram-se nessa segunda categoria, respondendo objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 591.874, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

A distinção essencial que a questão explora é entre a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público e a responsabilidade subjetiva das empresas meramente contratadas pela Administração. Enquanto as concessionárias respondem independentemente de culpa, as contratadas comuns respondem subjetivamente, exigindo a comprovação de dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade da concessionária é primária e direta, sendo a do poder concedente subsidiária, e não solidária. O empregado da concessionária, por sua vez, não responde diretamente perante a vítima, pois a ação deve ser ajuizada contra a pessoa jurídica prestadora do serviço, cabendo a esta o direito de regresso contra o agente causador do dano, nos casos de dolo ou culpa.

A pegadinha da banca está em confundir o regime de responsabilidade das concessionárias com o das empresas contratadas em geral, ou em atribuir responsabilidade direta ao empregado ou ao ente concedente. A concessionária responde objetivamente, de forma primária, e o poder concedente responde subsidiariamente. O empregado, agente da concessionária, não é parte legítima para responder diretamente perante a vítima, mas pode ser acionado em regresso pela concessionária.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que somente Antônio pode ser responsabilizado, sendo necessário provar a sua culpa. Há dois erros: primeiro, a concessionária também responde, e de forma objetiva; segundo, Antônio, como empregado, não responde diretamente perante a vítima, pois a ação deve ser ajuizada contra a pessoa jurídica prestadora do serviço público. O art. 37, § 6º, da CF/88 estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, e o STF, no RE 591.874, firmou que a responsabilidade é objetiva em relação a terceiros usuários e não usuários.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A concessionária será civilmente responsabilizada em caráter objetivo. É exatamente o que determina o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. O STF, no RE 591.874, confirmou que essa responsabilidade objetiva alcança tanto usuários quanto não usuários do serviço, sendo irrelevante a condição da vítima. A concessionária de conservação de rodovias, ao atropelar o motociclista, responde objetivamente, independentemente de culpa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que somente a concessionária será responsabilizada, mas será preciso provar a culpa de Antônio. O erro está em exigir a prova de culpa, pois a responsabilidade da concessionária é objetiva, independentemente de culpa. A prova de culpa seria exigida apenas na ação regressiva da concessionária contra Antônio, e não na ação da vítima contra a concessionária. O art. 37, § 6º, da CF/88 e o art. 14 do CDC estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, sem necessidade de comprovação de culpa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que somente o ente federado concedente será responsabilizado, em caráter objetivo. O erro está em excluir a concessionária, que é a responsável primária e direta pelos danos causados a terceiros. O poder concedente responde apenas subsidiariamente, ou seja, somente se a concessionária não tiver condições de arcar com a indenização. A responsabilidade primária é da concessionária, conforme o art. 25 da Lei 8.987/1995, que imputa à concessionária a responsabilidade por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que Antônio e a concessionária serão solidariamente responsabilizados em caráter objetivo. Há dois erros: primeiro, Antônio, como empregado, não responde diretamente perante a vítima, pois a ação deve ser ajuizada contra a pessoa jurídica prestadora do serviço público, conforme o entendimento do STF no Tema 940 da Repercussão Geral; segundo, não há solidariedade entre a concessionária e o poder concedente, sendo a responsabilidade da concessionária primária e a do poder concedente subsidiária. A solidariedade não se aplica nesse caso, pois a responsabilidade da concessionária é direta e a do Estado é apenas subsidiária.

Gabarito: letra B.