Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FGV 2019
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- fg035918
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Jurídico
Maria, Defensora Pública no Estado do Rio de Janeiro, decidiu participar de uma sociedade comercial do ramo de alimentos.Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 80/1994, a decisão de Maria está:
- Acerta, desde que participe como sócia-gerente;
- Bcerta, desde que participe como cotista ou acionista;
- Cerrada, considerando ser vedado aos Defensores Públicos participação dessa natureza;
- Dcerta, desde que tenha sido previamente autorizada pelo Defensor Público-Geral do Estado;
- Ecerta, desde que tenha sido previamente autorizada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.