Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FGV 2019
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- fg035922
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Jurídico
Em razão do reduzido volume de processos, foram realizados estudos visando à alteração das atribuições de determinado Núcleo da Defensoria Pública.Na sistemática da Lei Complementar nº 80/1994, a decisão a respeito da alteração das atribuições compete ao:
- ADefensor Público-Geral do Estado;
- BSubdefensor Público-Geral do Estado;
- CColégio de Defensores Públicos do Estado;
- DConselho Superior da Defensoria Pública do Estado;
- ECorregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.