Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FGV 2019
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- fg035924
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Jurídico
Pedro, Defensor Público no Estado do Rio de Janeiro, ingressou com representação perante a Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, solicitando providências em relação às péssimas condições dos estabelecimentos prisionais situados no Estado.Considerando a sistemática vigente, Pedro atuou de modo:
- Aregular, pois é função institucional da Defensoria Pública oferecer representações dessa espécie;
- Birregular, pois somente a União pode oferecer representações dessa espécie, não a Defensoria Pública;
- Cregular, desde que a representação tenha sido previamente ratificada pela Defensoria Pública da União;
- Dirregular, pois compete privativamente à Defensoria Pública da União oferecer essa espécie de representação;
- Eirregular, pois somente os entes federados podem oferecer representações dessa espécie, não a Defensoria Pública.