Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 6, de 12 de Maio de 1977 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro) — FGV 2019
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 6, de 12 de Maio de 1977 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro)
- Código
- fg035926
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Jurídico
Ao fim do primeiro ano de exercício do mandato, ocorreu o falecimento do Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro.Nesse caso, à luz da Lei Complementar Estadual nº 6/1977, deve ser:
- Anomeado o 1º Subdefensor Público-Geral, pelo Governador do Estado, para concluir o mandato;
- Bnomeado o 1º Subdefensor Público-Geral, pelo Governador do Estado, para um mandato integral;
- Cnomeado um integrante da classe final da carreira, pelo Conselho Superior, para um mandato integral
- Drealizada nova eleição, no prazo de 30 (trinta) dias, para a elaboração de lista tríplice para concluir o mandato;
- Erealizada nova eleição, no prazo de 30 (trinta) dias, para a elaboração de lista tríplice para um mandato integral.