Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FGV 2019
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- fg035927
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Jurídico
A sociedade empresária Alfa, enquadrada como microempresa, foi notificada em processo administrativo-fiscal no qual lhe era atribuído um elevado débito tributário, o que a levou a procurar a Defensoria Pública.À luz da sistemática adotada pela Lei Complementar nº 80/1994, a Defensoria Pública:
- Anão pode defender os interesses de Alfa;
- Bsomente pode defender os interesses de Alfa em processo judicial;
- Cpode defender os interesses de Alfa em processo judicial ou administrativo;
- Dsomente pode defender os interesses de Alfa em processo judicial, apenas nas instâncias ordinárias;
- Epode defender os interesses de Alfa em processo judicial ou administrativo, apenas nas instâncias ordinárias.