Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2019

Flexibilização da ação estatal: estratégias e conceitos

Gabarito: letra E. A desregulamentação é corretamente definida como a eliminação de diplomas legais, normas, regulamentos e procedimentos burocráticos que inibem a atuação da iniciativa privada ou restringem as liberdades dos cidadãos. As demais alternativas apresentam conceitos trocados ou incompletos, como veremos a seguir.

A questão cobra o conhecimento das diversas estratégias de flexibilização da ação estatal, tema central da organização administrativa contemporânea. Cada alternativa mistura uma estratégia com um conceito, e o candidato deve identificar qual par está correto. Vamos analisar cada uma:

• Privatização: é a transferência da titularidade e da execução de atividades econômicas ou serviços públicos para a iniciativa privada, mediante venda de ações ou de bens do Estado. Não se confunde com a transferência para organizações sociais, que é uma forma de publicização.

• Publicização: é a transferência da execução de atividades não exclusivas do Estado para o terceiro setor (organizações sociais, OSCIPs), mantendo o Estado com a titularidade. Não é o processo de publicar e divulgar a ação estatal.

• Terceirização: é a contratação de terceiros para a execução de atividades-meio (auxiliares, instrumentais ou acessórias), não de serviços essenciais. A execução de serviços essenciais é atividade-fim do Estado.

• Descentralização: é a transferência da execução de atividades para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não do aparelho estatal, mantendo o Estado com a titularidade. Não é renúncia às funções estatais.

• Desregulamentação: é a eliminação de normas e procedimentos burocráticos que inibem a atuação privada, exatamente como descrito na alternativa E.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa troca o conceito de privatização pelo de publicização. A privatização envolve a transferência da titularidade de atividades para o setor privado, enquanto a transferência para organizações sociais de atividades não exclusivas do Estado é a publicização, que mantém a titularidade estatal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa confunde publicização com publicidade. A publicização é a transferência da execução de atividades para o terceiro setor, enquanto a divulgação da ação estatal em mídia impressa é a publicidade, um princípio constitucional (art. 37, caput, CF/88).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a terceirização envolve a execução de serviços essenciais. A terceirização é a contratação de terceiros para a execução de atividades-meio (auxiliares, instrumentais ou acessórias), não de atividades-fim ou essenciais do Estado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a descentralização é uma renúncia às funções estatais. A descentralização é a transferência da execução de atividades para outra pessoa, mantendo o Estado com a titularidade do serviço. Não há renúncia, pois a titularidade é irrenunciável.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa define corretamente a desregulamentação como a eliminação de diplomas legais, normas, regulamentos e procedimentos burocráticos que inibem a atuação da iniciativa privada ou restringem as liberdades dos cidadãos. É uma estratégia de flexibilização que busca reduzir a intervenção estatal na economia.

Gabarito: letra E