Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2019

Responsabilidade civil do Estado: teoria do risco administrativo

Gabarito: letra C. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, como a concessionária de transporte, é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A culpa exclusiva ou concorrente do particular não afasta a responsabilidade objetiva, apenas exclui ou atenua o dever de indenizar, respectivamente.

A responsabilidade civil do Estado é a obrigação de reparar danos causados a terceiros por seus agentes, atuando nessa qualidade. No Brasil, a regra é a responsabilidade objetiva, que independe de dolo ou culpa do agente, fundamentada na teoria do risco administrativo. Essa teoria pressupõe que o Estado, ao desenvolver atividades que envolvem riscos, deve responder pelos danos causados, salvo se comprovar causas excludentes do nexo causal, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou caso fortuito/força maior. A culpa concorrente apenas atenua a responsabilidade.

A teoria do risco integral, por outro lado, não admite excludentes de responsabilidade, sendo aplicada apenas em casos excepcionais, como danos nucleares, ambientais e atos terroristas contra aeronaves brasileiras. A questão explora exatamente essa distinção: como a concessionária de serviço público responde objetivamente, mas com base no risco administrativo, a culpa do particular pode ser perquirida para excluir ou atenuar a responsabilidade.

A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, direta ou primária, alcançando usuários e não usuários do serviço, conforme entendimento do STF. O poder concedente responde em caráter subsidiário. A culpa do particular, portanto, não é irrelevante: se exclusiva, exclui a responsabilidade; se concorrente, atenua.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A teoria do risco social não é a adotada como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado no Brasil. O risco social é uma noção mais ampla, ligada à repartição dos encargos sociais, mas a teoria que fundamenta a responsabilidade objetiva é a do risco administrativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A teoria do risco integral não admite causas excludentes ou atenuantes de responsabilidade, o que contraria a possibilidade de se perquirir a culpa exclusiva ou concorrente do particular, como mencionado no enunciado. O risco integral é exceção, aplicável a danos nucleares, ambientais e atos terroristas, não ao transporte público.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A responsabilidade objetiva do Estado e das concessionárias de serviço público é fundamentada na teoria do risco administrativo, que admite a exclusão da responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima e a atenuação em caso de culpa concorrente. É exatamente o que o enunciado descreve: a possibilidade de perquirir a culpa do particular.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A responsabilidade objetiva não é condicionada à prova da culpa do agente público. A culpa é irrelevante para a configuração da responsabilidade objetiva; basta a demonstração do dano, da conduta administrativa e do nexo causal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A responsabilidade objetiva não é condicionada à prova do mau funcionamento do serviço. Essa é a teoria da culpa administrativa, aplicável, em regra, aos atos omissivos, mas não à responsabilidade objetiva por atos comissivos, como o acidente narrado.

Gabarito: letra C.