Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — FGV 2019
Direito AdministrativoNoções gerais e desapropriação
- Código
- fg036080
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Processual
O Prefeito do Município Alfa editou decreto no qual informava que o Poder Público utilizaria, por seis meses, os serviços e as instalações do único hospital privado da região. A decisão decorreu do fato de o nosocômio ter informado que cessaria o atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde, o que comprometeria o serviço de saúde no Município.À luz da sistemática legal, a situação narrada caracteriza:
- Arequisição administrativa, que não exige autorização do Poder Judiciário e acarreta o dever de indenização posterior;
- Bocupação temporária, que exige prévia autorização do Poder Judiciário e não demanda indenização;
- Cdesapropriação, devendo ser antecedida de prévia e justa indenização;
- Dservidão administrativa ao direito de propriedade, que exige autorização do Poder Judiciário e reembolso dos gastos;
- Eilegalidade, pois é típica situação de intervenção no domínio econômico, caracterizando desapropriação indireta.