Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — FGV 2019

Intervenção do Estado na propriedade: requisição administrativa

Gabarito: letra A. A situação narrada caracteriza requisição administrativa, pois o Poder Público utilizou serviços e instalações de hospital privado em situação de iminente perigo público (risco de descontinuidade do atendimento de saúde), sem necessidade de autorização judicial, com indenização ulterior apenas se houver dano (CF, art. 5º, XXV).

A requisição administrativa é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada, de caráter temporário e autoexecutório, utilizada em situações de perigo público iminente. O fundamento constitucional está no art. 5º, XXV, da CF/88, que autoriza a autoridade competente a usar propriedade particular nesses casos, assegurando ao proprietário indenização ulterior se houver dano. A autoexecutoriedade significa que a Administração pode agir diretamente, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário — diferentemente da desapropriação, que exige processo judicial ou acordo.

A distinção central entre as formas de intervenção está na finalidade e na intensidade da restrição: a requisição é para situações de emergência/perigo iminente, recaindo sobre bens móveis, imóveis ou serviços; a ocupação temporária é para apoio à execução de obras e serviços públicos, recaindo sobre bens imóveis; a servidão administrativa impõe um ônus permanente sobre imóvel para permitir obras/serviços de interesse coletivo; a desapropriação transfere a propriedade ao Poder Público, com indenização prévia e justa. A pegadinha da banca está em confundir requisição com ocupação temporária ou com desapropriação, trocando os requisitos de cada instituto.

No caso concreto, o hospital privado informou que cessaria o atendimento dos pacientes do SUS, o que comprometeria o serviço de saúde no Município — situação de iminente perigo público. O Prefeito, então, editou decreto para utilizar os serviços e instalações do hospital por seis meses. Isso se amolda perfeitamente à requisição administrativa: uso temporário de serviços e bens particulares em situação de perigo iminente, com indenização ulterior apenas se houver dano.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A requisição administrativa é autoexecutória, ou seja, não exige autorização do Poder Judiciário. A indenização é ulterior e somente devida se houver dano, conforme o art. 5º, XXV, da CF/88. No caso, o uso dos serviços e instalações do hospital por seis meses, em razão de iminente perigo público à saúde, caracteriza exatamente essa modalidade de intervenção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A ocupação temporária é utilizada para apoio à execução de obras e serviços públicos, recaindo sobre bens imóveis, e não exige autorização judicial prévia — é autoexecutória. Além disso, a indenização é devida quando couber, não sendo correto afirmar que "não demanda indenização". A banca troca os institutos: a ocupação temporária não se aplica ao caso de perigo público iminente com uso de serviços.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A desapropriação transfere a propriedade ao Poder Público, com indenização prévia e justa em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV). No caso, não há transferência de propriedade, mas mero uso temporário de serviços e instalações. A desapropriação não é autoexecutória, dependendo de acordo ou de processo judicial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A servidão administrativa é um direito real público que autoriza o Poder Público a usar imóvel alheio para execução de obras e serviços de interesse coletivo, com caráter de definitividade. Não se aplica ao caso, pois a situação é temporária (seis meses) e envolve serviços, não apenas uso de imóvel. Além disso, a servidão não exige autorização judicial prévia — constitui-se por acordo, decisão judicial ou diretamente pela lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há ilegalidade, pois a requisição administrativa é expressamente prevista na CF/88 (art. 5º, XXV). Também não se trata de intervenção no domínio econômico nem de desapropriação indireta, que pressupõe o apossamento do bem pelo Poder Público sem o devido processo legal. Aqui, há uso temporário e legítimo de serviços e instalações em situação de perigo público iminente.

Gabarito: letra A