Questão de Direito Administrativo — Tribunais de Contas — FGV 2019
Direito AdministrativoTribunais de Contas
- Código
- fg036082
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Processual
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar o ato de concessão inicial de aposentadoria do servidor público João, o que ocorreu no ano seguinte à sua prática, entendeu que o tempo de serviço exigido pela ordem jurídica não fora corretamente integralizado. Com isso, sem a prévia oitiva de João, decidiu que o benefício foi irregularmente concedido, comunicando a sua decisão, logo em seguida, ao órgão competente.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
- Aa análise do tempo de serviço é ato vinculado, logo, o Tribunal de Contas não poderia revê-lo;
- Bo Tribunal de Contas atuou no estrito exercício de suas competências, não sendo necessária a prévia oitiva de João;
- Cao não assegurar o contraditório e a ampla defesa a João, o Tribunal de Contas proferiu decisão nula;
- Duma vez concedido o benefício previdenciário, a sua desconstituição exige decisão judicial;
- Eo Tribunal de Contas extrapolou suas competências, pois somente poderia analisar o valor do benefício.