Questão de Direito Administrativo — Tribunais de Contas — FGV 2019

Controle externo e a apreciação da legalidade da concessão inicial de aposentadoria

Gabarito: letra B. O Tribunal de Contas, ao apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, exerce competência constitucional própria (CF, art. 71, III) e, nesse exame, não se exige a prévia oitiva do interessado, conforme a Súmula Vinculante 3 do STF, que excetua essa hipótese da garantia do contraditório e da ampla defesa. A decisão do Tribunal de Contas do Estado Alfa, portanto, está dentro de suas atribuições, e a ausência de oitiva de João não torna o ato nulo.

A questão trata do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, especificamente da competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias. Essa competência está prevista no art. 71, III, da Constituição Federal, que se aplica aos Tribunais de Contas dos Estados por força do art. 75 da CF. O exame da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria é um controle de juridicidade, em que o Tribunal verifica se foram preenchidos os requisitos legais para a aquisição do direito, como o tempo de serviço. Nesse contexto, não há litígio, acusação ou imposição de penalidade, razão pela qual a Súmula Vinculante 3 do STF afasta a necessidade de contraditório e ampla defesa nessa fase específica.

A Súmula Vinculante 3 do STF é o ponto central da questão. Ela estabelece que o contraditório e a ampla defesa são assegurados nos processos perante o Tribunal de Contas quando a decisão puder resultar em anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Ou seja, na análise da legalidade da concessão inicial, o Tribunal de Contas não precisa ouvir previamente o servidor, pois não está julgando a conduta dele, mas apenas verificando se o ato de concessão está em conformidade com a lei.

A banca explora a confusão entre a regra geral (contraditório e ampla defesa sempre que a decisão puder anular ou revogar ato que beneficie o interessado) e a exceção (apreciação da legalidade da concessão inicial de aposentadoria). O candidato desatento pode marcar a alternativa C, que afirma ser nula a decisão por ausência de contraditório, mas a Súmula Vinculante 3 é clara ao excetuar essa hipótese. Além disso, é importante destacar que, passados mais de cinco anos do ingresso do ato no Tribunal de Contas, o STF entende que o contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados, pois a demora na análise configura uma nova situação, mas esse não é o caso do enunciado, em que a análise ocorreu no ano seguinte à prática do ato.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a análise do tempo de serviço é ato vinculado e, por isso, o Tribunal de Contas não poderia revê-lo. Há dois erros: primeiro, a análise da legalidade do ato de concessão é uma competência constitucional do Tribunal de Contas (CF, art. 71, III), que pode e deve verificar se os requisitos legais foram preenchidos, inclusive o tempo de serviço. Segundo, o fato de o ato ser vinculado não impede o controle de legalidade; ao contrário, o controle de legalidade é justamente a verificação da conformidade do ato com a lei, e o Tribunal de Contas exerce esse controle de forma plena. A alternativa confunde a natureza do ato (vinculado) com a possibilidade de controle externo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque o Tribunal de Contas, ao apreciar a legalidade da concessão inicial de aposentadoria, atua no exercício de sua competência constitucional (CF, art. 71, III, aplicável aos Tribunais de Contas dos Estados por força do art. 75). E, conforme a Súmula Vinculante 3 do STF, nessa hipótese específica, não é necessária a prévia oitiva do interessado, pois a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria está excetuada da garantia do contraditório e da ampla defesa. O Tribunal de Contas do Estado Alfa, portanto, agiu corretamente ao decidir pela irregularidade do benefício sem ouvir João, comunicando a decisão ao órgão competente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a decisão é nula por ausência de contraditório e ampla defesa. Isso contraria a Súmula Vinculante 3 do STF, que excetua a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria da exigência de contraditório e ampla defesa. Como o caso trata exatamente dessa hipótese, a ausência de oitiva de João não torna a decisão nula. A alternativa aplica a regra geral (contraditório e ampla defesa) sem considerar a exceção prevista na súmula.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a desconstituição do benefício previdenciário exige decisão judicial. Isso é incorreto, pois o Tribunal de Contas, no exercício de sua competência constitucional, pode apreciar a legalidade da concessão inicial de aposentadoria e, se entender irregular, determinar a sua desconstituição, sem necessidade de decisão judicial. A decisão do Tribunal de Contas, nesse caso, é administrativa e tem eficácia, podendo ser questionada judicialmente pelo interessado, mas não depende de prévia autorização judicial. A alternativa confunde a possibilidade de controle judicial (que sempre existe) com a necessidade de decisão judicial para a desconstituição do ato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Tribunal de Contas extrapolou suas competências, pois somente poderia analisar o valor do benefício. Isso é incorreto, pois a competência do Tribunal de Contas, nos termos do art. 71, III, da CF, é apreciar a legalidade do ato de concessão de aposentadoria, o que inclui a verificação de todos os requisitos legais, como o tempo de serviço, e não apenas o valor do benefício. A alternativa restringe indevidamente a competência do Tribunal de Contas, que é ampla para o controle de legalidade do ato concessório.

Gabarito: letra B