Questão de Direito Administrativo — RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011 — FGV 2019
Direito AdministrativoRDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011
- Código
- fg036083
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Processual
O Governador do Estado Alfa determinou a realização de licitação, no regime de contratação diferenciada, para a contratação de obras de construção de estabelecimento penal. Considerando as inovações tecnológicas que se pretendia implementar, o contratado deveria elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, além de realizar todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.Após a regular instrução do processo administrativo, a assessoria jurídica informou, em harmonia com a ordem jurídica, que:
- Ao objeto da contratação era incompatível com o regime de contratação diferenciada;
- Bo regime de contratação integrada não poderia ser utilizado para o objeto da contratação, face à inovação tecnológica;
- Ctanto o regime de contratação diferenciado como a contratação integrada não poderiam ser utilizados;
- Dtanto a modalidade de licitação como o regime de execução indireta da obra de engenharia estavam corretos;
- Eé juridicamente impossível que a elaboração dos projetos básico e executivo seja realizada pelo mesmo contratado.