Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2019

Improbidade administrativa: dano ao erário e responsabilidade do particular

Gabarito: letra D. João, servidor público, e Pedro, particular que se beneficiou do ato, responderão por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, pois a conduta de João (permitir o ingresso e a subtração de bens) e a de Pedro (subtrair e vender os bens) se amoldam ao art. 10 da Lei nº 8.429/1992, que tipifica a lesão ao patrimônio público. A alternativa correta é a que atribui a ambos a mesma tipologia: dano ao patrimônio público.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021) tipifica três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). A distinção entre elas é essencial para resolver a questão.

No caso narrado, João, na qualidade de vigia, permitiu que Pedro ingressasse na repartição e subtraísse bens de elevado valor. A conduta de João é omissiva dolosa: ele tinha o dever de zelar pelo patrimônio público e, ao permitir a subtração, concorreu para a perda patrimonial. A conduta de Pedro é comissiva: ele subtraiu e vendeu os bens, obtendo integralmente o montante arrecadado. Ambos, portanto, causaram lesão ao erário, pois houve perda patrimonial efetiva e comprovada.

A tipologia correta é a de dano ao erário (art. 10), e não enriquecimento ilícito (art. 9º), pois o enriquecimento ilícito exige que o agente público obtenha vantagem patrimonial indevida para si ou para outrem. No caso, quem obteve a vantagem foi Pedro, mas a tipologia do art. 9º é voltada ao agente público que se enriquece; Pedro, como particular, responde por ter concorrido para o ato, mas a conduta de João não se enquadra no art. 9º, pois ele não auferiu vantagem. A conduta de João se enquadra no art. 10, que pune a ação ou omissão dolosa que cause perda patrimonial ao erário.

A alternativa D é a correta porque atribui a ambos a mesma tipologia: dano ao patrimônio público. As demais alternativas erram ao atribuir tipologias distintas ou ao enquadrar a conduta como enriquecimento ilícito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao atribuir a Pedro a tipologia de dano ao patrimônio público e a João a de violação aos princípios. A conduta de João não se limita a violar princípios; ela causou efetiva perda patrimonial ao erário, enquadrando-se no art. 10. Além disso, Pedro também responde por dano ao erário, pois concorreu para a subtração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao atribuir a Pedro dano ao patrimônio público e a João enriquecimento ilícito. João não obteve vantagem patrimonial indevida; sua conduta foi de permitir a subtração, o que configura lesão ao erário, não enriquecimento ilícito. O enriquecimento ilícito do art. 9º exige que o agente público aufira vantagem, o que não ocorreu.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao atribuir a João dano ao patrimônio público e a Pedro enriquecimento ilícito. Embora João responda por dano ao erário, Pedro não responde por enriquecimento ilícito na tipologia da LIA, pois o art. 9º é dirigido ao agente público que se enriquece; o particular que concorre responde pela mesma tipologia do ato praticado, que é o dano ao erário.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque ambos, João e Pedro, responderão por dano ao patrimônio público. João, por ação ou omissão dolosa que ensejou a perda patrimonial (art. 10, caput), e Pedro, por ter concorrido para o ato, subtraindo e vendendo os bens. A tipologia é única para ambos: lesão ao erário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao atribuir a ambos a tipologia de enriquecimento ilícito. João não se enriqueceu; sua conduta causou prejuízo ao erário. Pedro, embora tenha obtido vantagem, não é agente público, e a tipologia do art. 9º é voltada ao agente público; o particular responde pela mesma tipologia do ato em que concorreu, que é o dano ao erário.

Gabarito: letra D