Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2019

Parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil: acordo de cooperação

Gabarito: letra E. O ajuste a ser celebrado é o acordo de cooperação, pois a Lei nº 13.019/2014 o define como o instrumento de parceria que não envolve transferência de recursos financeiros — exatamente a hipótese do enunciado, em que o Município Alfa celebra ajuste com associação da sociedade civil sem repasse de verbas. A ausência de qualificação específica (como OSCIP ou OS) é irrelevante, pois o acordo de cooperação não exige qualificação prévia, bastando que a entidade se enquadre no conceito de organização da sociedade civil.

A Lei nº 13.019/2014 instituiu o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil (OSC), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Essa lei previu três instrumentos de formalização dessas parcerias: o termo de colaboração, o termo de fomento e o acordo de cooperação. A distinção fundamental entre eles reside em dois critérios: quem propõe a parceria (a Administração ou a OSC) e se há transferência de recursos financeiros.

O termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias propostas pela Administração Pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros. O termo de fomento, por sua vez, é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias propostas pelas organizações da sociedade civil, que também envolvam a transferência de recursos financeiros. Já o acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias que não envolvam a transferência de recursos financeiros, podendo ser proposto tanto pela Administração quanto pela OSC.

No caso concreto, o Município Alfa deseja celebrar ajuste com a associação sem a transferência de recursos financeiros, para desenvolverem um projeto em conjunto. Essa é a hipótese típica do acordo de cooperação. A associação se enquadra no conceito de organização da sociedade civil, pois é entidade privada sem fins lucrativos, que não remunera seus dirigentes e emprega todos os recursos no seu objeto social. A ausência de qualificação específica (como OSCIP ou OS) não impede a celebração do acordo de cooperação, pois essa qualificação não é requisito para a parceria, apenas para outros regimes jurídicos.

A banca explora a confusão entre os instrumentos de parceria, especialmente a diferença entre termo de colaboração e termo de fomento (que envolvem transferência de recursos) e o acordo de cooperação (que não envolve). O candidato desatento pode marcar termo de colaboração ou termo de fomento por associar a parceria com OSC à transferência de recursos, mas o enunciado é claro ao afirmar que não há repasse financeiro.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O convênio é um instrumento de cooperação entre entes federados ou entre estes e entidades privadas, mas, após a Lei nº 13.019/2014, sua utilização foi restringida. O art. 84, parágrafo único, da referida lei limita os convênios regidos pelo art. 116 da Lei nº 8.666/1993 a duas hipóteses: os firmados entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas, e os decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3º (que exclui da abrangência da lei os convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1º do art. 199 da CF). Como a associação não se enquadra nessas hipóteses, o convênio não é o instrumento adequado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O termo de fomento é o instrumento de parceria proposto pela organização da sociedade civil, que envolve a transferência de recursos financeiros. No caso, não há transferência de recursos, o que afasta a aplicação desse instrumento. Além disso, a iniciativa da parceria partiu do Município, não da associação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O contrato de gestão é o instrumento utilizado para formalizar a parceria entre o Poder Público e as Organizações Sociais (OS), que são entidades privadas sem fins lucrativos qualificadas como tal por ato discricionário do Poder Executivo. A associação do enunciado não possui qualificação específica, o que impede a celebração de contrato de gestão. Além disso, o contrato de gestão envolve, em regra, a destinação de recursos orçamentários e bens públicos, o que não ocorre no caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O termo de colaboração é o instrumento de parceria proposto pela Administração Pública, que envolve a transferência de recursos financeiros. Embora a iniciativa da parceria tenha partido do Município, a ausência de transferência de recursos financeiros afasta a aplicação desse instrumento.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O acordo de cooperação é o instrumento de parceria que não envolve a transferência de recursos financeiros, podendo ser proposto tanto pela Administração Pública quanto pela organização da sociedade civil. No caso, o Município Alfa celebrou ajuste com a associação sem transferência de recursos financeiros, para desenvolverem um projeto em conjunto. A associação se enquadra no conceito de organização da sociedade civil, e a ausência de qualificação específica não impede a celebração do acordo de cooperação. Portanto, o ajuste a ser celebrado é o acordo de cooperação.

Gabarito: letra E.