Questão de Direito Ambiental — Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 — FGV 2019
Direito AmbientalSistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
- Código
- fg036094
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Processual
No final da década de noventa do século passado, o então Prefeito do Município Alfa editou decreto considerando determinado espaço territorial, pertencente ao patrimônio municipal e de grande valor paisagístico, bem como o respectivo bioma, como área de proteção ambiental. Ocorre que há poucos dias, considerando a necessidade de ser promovido um programa de habitação, o atual Prefeito consultou a sua assessoria a respeito da possibilidade de ser parcialmente utilizado o referido espaço, de modo a não comprometer a integridade dos atributos que justificaram a sua proteção, para a construção de habitações.À luz da ordem jurídica brasileira, a assessoria respondeu que o referido espaço territorial:
- Anão poderia ser utilizado em razão do ato que o considerou área de proteção ambiental, o que não poderia ser revertido;
- Bpoderia ser utilizado, desde que, em obediência ao princípio da paridade das formas, outro decreto revogasse o anterior;
- Csomente poderia ser utilizado se a autorização fosse concedida em processo coletivo, ouvida a população;
- Dpoderia ser livremente utilizado, não obstante a vigência do ato que o considerou área de proteção ambiental;
- Epoderia ser utilizado, desde que a alteração parcial da sua destinação fosse autorizada em lei.