Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2019

Acumulação de cargos públicos: regra e exceções constitucionais

Gabarito: letra C. Pedro, membro do Ministério Público, não poderá tomar posse no cargo efetivo WW (magistério em universidade federal) enquanto não for exonerado do outro cargo de magistério que já exerce em universidade estadual, pois a acumulação de dois cargos de professor é permitida apenas quando há compatibilidade de horários — e, no caso, a posse no novo cargo exigiria a exoneração prévia do cargo anterior, conforme a regra do art. 37, XVI, da CF/88 e a sistemática da Lei 8.112/1990.

A questão trata da acumulação remunerada de cargos públicos, tema de alta incidência em concursos. A regra constitucional é a vedação, com exceções taxativas. O art. 37, XVI, da Constituição Federal estabelece:

No caso concreto, Pedro já exerce o magistério em universidade estadual e pretende tomar posse em outro cargo de magistério (universidade federal). A princípio, a acumulação de dois cargos de professor é permitida pela alínea "a" do inciso XVI, desde que haja compatibilidade de horários. Contudo, a posse em novo cargo público exige a exoneração prévia do cargo anterior, salvo se houver previsão legal de acumulação. A Lei 8.112/1990, que rege os servidores públicos civis da União, dispõe sobre a posse e a acumulação:

A posse, por sua vez, é o ato de investidura em cargo público, e a lei exige que o candidato, ao tomar posse, declare que não exerce outro cargo ou função pública, ou que prove que solicitou exoneração do cargo anterior. Essa exigência decorre do princípio da legalidade e da necessidade de evitar a acumulação indevida. No caso, Pedro, ao tomar posse no cargo WW, precisaria comprovar que não acumula outro cargo público, o que só ocorreria após a exoneração do cargo de magistério estadual.

A alternativa C está correta porque reflete exatamente essa exigência: enquanto não for exonerado do cargo de magistério estadual, Pedro não poderá tomar posse no cargo efetivo WW. As demais alternativas apresentam soluções que não correspondem à sistemática legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Pedro poderá tomar posse por "expressa autorização constitucional". A Constituição autoriza a acumulação de dois cargos de professor, mas não dispensa a exigência de exoneração prévia do cargo anterior. A autorização constitucional é para a acumulação, não para a posse sem a observância dos requisitos legais. A posse exige a declaração de não acumulação ou a prova de exoneração, conforme a Lei 8.112/1990.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere que Pedro só poderá tomar posse se for posto em disponibilidade no Ministério Público. A disponibilidade é um instituto aplicável a servidores estáveis quando extinto o cargo ou declarada a desnecessidade do serviço, não se relaciona com a acumulação de cargos. A posse no cargo WW não depende de disponibilidade, mas sim da exoneração do cargo anterior.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme explicado, a posse em novo cargo público exige a exoneração prévia do cargo anterior, salvo hipóteses de acumulação permitida. Como Pedro já exerce magistério em universidade estadual, ele não poderá tomar posse no cargo WW enquanto não for exonerado do cargo estadual. A alternativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Pedro só poderá acumular se os horários forem compatíveis, observado o teto remuneratório. Embora a compatibilidade de horários seja requisito para a acumulação, a alternativa não menciona a exigência de exoneração prévia para a posse. Além disso, o teto remuneratório é aferido isoladamente em cada cargo, não pelo somatório, conforme entendimento do STF. A alternativa está incompleta e, portanto, incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que Pedro poderá tomar posse, mas terá que optar pela remuneração de um dos cargos. A opção pela remuneração é consequência da acumulação permitida, mas não é a regra para a posse. A posse exige a exoneração prévia, e a opção pela remuneração só ocorre quando há acumulação lícita. A alternativa não reflete a exigência legal.

Gabarito: letra C.