Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2019

Fracionamento de licitação: regra e limites

Gabarito: letra D. O Poder Legislativo pode promover o fracionamento da licitação, desde que utilize, para cada uma das licitações isoladas, a modalidade licitatória mais rigorosa, considerando a aquisição de todos os veículos conjuntamente. Essa é a regra do art. 23, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, que veda o fracionamento para fugir da modalidade exigida para o objeto como um todo, mas permite o parcelamento quando a modalidade mais rigorosa é mantida.

O fracionamento de licitação é um tema clássico em Direito Administrativo. A regra geral é que o objeto da licitação deve ser considerado em sua totalidade para a definição da modalidade licitatória. O que a lei veda é o chamado "fracionamento fraudulento", que ocorre quando a Administração divide o objeto em parcelas menores para utilizar uma modalidade menos rigorosa do que aquela que seria exigida se considerasse o objeto completo. Essa prática é vedada porque compromete a competitividade e a isonomia do certame.

No entanto, o parcelamento do objeto em si não é proibido. A própria lei admite que, quando o objeto é divisível, a Administração pode realizar licitações separadas para cada parcela, desde que a modalidade escolhida para cada uma delas seja a mais rigorosa, considerando o valor total do objeto. Em outras palavras, se a soma dos valores das parcelas exigiria a concorrência, cada licitação isolada também deve ser feita por concorrência, mesmo que o valor individual de cada parcela permitisse uma modalidade menos formal.

A justificativa orçamentária, mencionada na alternativa E, não é o critério decisivo. A lei não condiciona o parcelamento à justificativa orçamentária, mas sim à manutenção da modalidade mais rigorosa. A justificativa orçamentária pode até existir, mas não é o requisito legal para o fracionamento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o fracionamento é vedado em qualquer hipótese. Isso é falso, pois a lei admite o parcelamento do objeto, desde que respeitada a modalidade mais rigorosa. A vedação legal é apenas para o fracionamento que visa a burlar a modalidade exigida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o parcelamento do objeto é vedado em qualquer hipótese, sob pena de crime. O parcelamento em si não é crime; o que pode configurar crime é o fracionamento fraudulento, que visa a escapar da modalidade licitatória correta. A lei não veda o parcelamento, apenas o fracionamento que altera a modalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o fracionamento configura ato de improbidade administrativa em qualquer hipótese. Isso é incorreto, pois o parcelamento legítimo, com a manutenção da modalidade mais rigorosa, não configura improbidade. A improbidade só se configura quando há dolo e dano ao erário, o que não ocorre no parcelamento regular.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a alternativa correta. O Poder Legislativo pode promover o fracionamento da licitação, desde que utilize, para cada uma das licitações isoladas, a modalidade licitatória mais rigorosa, considerando a aquisição de todos os veículos conjuntamente. Essa é a regra do art. 23, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, que veda o fracionamento para fugir da modalidade exigida para o objeto como um todo, mas permite o parcelamento quando a modalidade mais rigorosa é mantida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o fracionamento é possível desde que haja justificativa orçamentária e que se utilize a modalidade licitatória cabível de acordo com o valor estimado para cada uma das licitações isoladas. O erro está em permitir que a modalidade seja definida pelo valor individual de cada licitação. A regra correta é que a modalidade deve ser a mais rigorosa, considerando o valor total do objeto, não o valor de cada parcela.

Gabarito: letra D.