Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FGV 2019

Intimação no Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999)

Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz o art. 28 da Lei 9.784/1999, que determina quais atos devem ser objeto de intimação: aqueles que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades, bem como os atos de outra natureza que sejam de seu interesse. As demais alternativas distorcem o regime legal da intimação, ora invertendo prazos, ora negando a convalidação pelo comparecimento, ora impondo forma pessoal como regra absoluta.

A intimação é o instrumento de comunicação oficial dos atos processuais, materializando o direito do administrado à ciência da tramitação e às garantias do contraditório e da ampla defesa. A Lei 9.784/1999 disciplina a matéria nos arts. 26 a 28, estabelecendo requisitos formais, meios de realização e as consequências do desatendimento. É essencial compreender que a lei adota um sistema flexível de comunicação, priorizando a certeza da ciência, e não uma forma solene única.

A banca explora, nesta questão, a literalidade dos dispositivos sobre comunicação de atos. O candidato precisa conhecer o teor exato dos arts. 26, 27 e 28, pois cada alternativa foi construída a partir de uma distorção específica desses artigos. Vejamos a análise detalhada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a intimação deve observar antecedência mínima de 15 dias úteis. O art. 26, § 2º, da Lei 9.784/1999 fixa prazo diverso: três dias úteis. O número 15 não corresponde a nenhuma previsão legal sobre intimação; é um distrator que remete ao prazo geral de 15 dias úteis para prática de atos processuais (art. 21), mas não se aplica à antecedência da intimação.

Lei 9.784/1999:

Art. 26, § 2º — "A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento."

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o desatendimento da intimação importa reconhecimento da verdade dos fatos e renúncia a direito. O art. 27 da Lei 9.784/1999 estabelece exatamente o contrário: o desatendimento não importa reconhecimento da verdade dos fatos nem renúncia a direito. Trata-se de garantia do administrado, que não pode ser penalizado pela ausência, assegurando-se-lhe sempre o direito de ampla defesa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a intimação é nula quando feita sem observância das prescrições legais e que o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade. O art. 26, § 5º, da Lei 9.784/1999 dispõe em sentido oposto: as intimações são nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. A banca inverteu a parte final do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a intimação deve ser efetuada, em regra, pessoalmente, exceto quando a lei permitir expressamente outros meios. O art. 26, § 3º, da Lei 9.784/1999 não estabelece essa hierarquia: a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, via postal com aviso de recebimento, telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência. Não há preferência pela forma pessoal; todos os meios são igualmente válidos, desde que garantam a ciência.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 28 da Lei 9.784/1999, que enumera os atos que devem ser objeto de intimação. A redação da alternativa coincide com o dispositivo legal, abrangendo tanto os atos que impõem deveres, ônus, sanções ou restrições, quanto os atos de outra natureza que sejam de interesse do administrado.

Gabarito: letra E