Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2019

Reintegração e recondução de servidor público estável

Gabarito: letra C. Quando a demissão de servidor estável é invalidada por sentença judicial transitada em julgado, ele é reintegrado ao cargo; o eventual ocupante da vaga, se também estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço — exatamente o que dispõe o art. 41, § 2º, da Constituição Federal. A alternativa C reproduz fielmente o texto constitucional.

A questão trata das formas de provimento derivado, especificamente da reintegração e da recondução. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens (art. 28 da Lei 8.112/1990). Já a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo de origem, que ocorre em duas hipóteses: inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante do cargo.

A Constituição Federal, no art. 41, § 2º, estabelece as três possibilidades para o ocupante da vaga que também é estável: recondução ao cargo de origem (sem indenização), aproveitamento em outro cargo ou disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. A banca explora justamente a confusão entre essas hipóteses e institutos vizinhos como exoneração, readaptação e aproveitamento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que José será "colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição". O erro está em dois pontos: primeiro, a disponibilidade é apenas uma das três possibilidades previstas no art. 41, § 2º, não a única; segundo, a remuneração na disponibilidade é proporcional ao tempo de serviço, e não ao tempo de contribuição. O tempo de contribuição é critério para aposentadoria (art. 40, § 9º, CF), enquanto o tempo de serviço é o critério para a disponibilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa fala em "exoneração, em razão de extinção superveniente do cargo público então provido pelo servidor, com direito a indenização". A exoneração não é a consequência prevista no art. 41, § 2º para o ocupante da vaga. A extinção do cargo é hipótese do § 3º do mesmo artigo, que gera disponibilidade (não exoneração), e não há previsão de indenização nesse contexto. A alternativa mistura institutos distintos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz integralmente o art. 41, § 2º, da CF: "reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço". São exatamente as três possibilidades constitucionais para o ocupante estável da vaga. A expressão "sem direito a indenização" é o termo-chave que a banca cobra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa menciona "readaptação em outro cargo similar, com redução ou cometimento de encargos diversos". A readaptação é instituto distinto: é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica (art. 24 da Lei 8.112/1990). Não é a consequência da reintegração de outro servidor.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa fala em "aproveitamento em cargo de natureza e vencimento hierarquicamente superiores ao anteriormente ocupado, com direito a indenização". O aproveitamento, quando ocorre, deve ser em cargo de natureza e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado (art. 111 da Lei 6.174/1970), não superiores. Além disso, não há direito a indenização nessa hipótese — a própria alternativa C, correta, expressa "sem direito a indenização".

Gabarito: letra C