Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2019
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fg036148
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do Ministério Público - Administrativa
Em relação ao regime jurídico de uma sociedade de economia mista estadual exclusivamente exploradora de atividade econômica, é correto afirmar que:
- Aostenta personalidade jurídica de direito público, seus servidores são estatutários e se submetem a concurso público, e são controladas pelo Tribunal de Contas;
- Bostenta personalidade jurídica de direito privado, goza das prerrogativas processuais aplicadas à fazenda pública e seu pessoal não se submete a concurso público;
- Csomente por lei específica é autorizada a sua instituição e se submete às normas do direito privado em matéria de responsabilidade civil;
- Dsomente por lei específica é criada, se submete à responsabilidade civil objetiva e não incide o controle finalístico pelo ente a que está vinculada;
- Esomente por lei complementar é criada, se submete à responsabilidade civil subjetiva e incide o controle finalístico pelo ente a que está vinculada.