Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2019
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fg036156
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do Ministério Público - Administrativa
Imagine as situações hipotéticas abaixo em que o Procurador-Geral de Justiça pratica ato administrativo, delegando sua atribuição para o:I. Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais ajuizar representação por inconstitucionalidade em relação à lei X do Município Y;II. Diretor de Recursos Humanos decidir recursos administrativos.Em matéria de delegação de competência, de acordo com a Lei nº 9.784/99 e com a doutrina de Direito Administrativo:
- Aos atos I e II estão viciados, pois o Procurador-Geral não pode delegar qualquer tipo de competência;
- Bos atos I e II estão viciados, pois o Procurador-Geral não pode delegar sua competência originária;
- Co ato I é válido e o II está viciado, pois não pode ser objeto de delegação decisão de recursos administrativos por expressa vedação legal;
- Do ato II é válido e o I está viciado, pois não pode ser objeto de delegação ato de ajuizamento de medida judicial por expressa vedação legal;
- Eos atos I e II estão válidos, pois o Procurador-Geral pode delegar qualquer tipo de competência, mediante ato expresso e formal volitivo de renúncia.