Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2019
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fg036158
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do Ministério Público - Administrativa
João estacionou seu carro em plena via pública, em local onde era proibido parar e estacionar. Horas depois, quando retornou ao local, foi informado de que agentes públicos guincharam seu veículo, que foi levado ao depósito público, haja vista que estava impedindo a regular circulação de outros carros, inclusive de ambulâncias que por ali precisam passar para chegar a hospital próximo.No caso em tela, o atributo do ato administrativo que autoriza os agentes públicos a praticarem o ato com aplicação de meio direto para sua concretização, na hipótese em que os meios indiretos de coerção não atenderiam ao interesse público, é a:
- Aexigibilidade, sem necessidade de prévio processo administrativo ou de contraditório diferido pelo administrado;
- Bcoercibilidade, com necessidade de prévio processo administrativo sumário com contraditório e ampla defesa ao administrado;
- Cautoexecutoriedade, sem necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário, mas se admitindo o contraditório diferido pelo administrado;
- Dimperatividade, com necessidade de prévio processo administrativo ou judicial, para atendimento ao princípio do devido processo legal;
- Ediscricionariedade, sem necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário, mas com prévio processo administrativo sumário.