Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2019

Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública

Gabarito: letra C. As entidades responsáveis pelo disciplinamento e pela fiscalização de setores do mercado, surgidas no contexto da redução do Estado e das privatizações, são as Agências Reguladoras — autarquias em regime especial, criadas por lei, com autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, e com a função de regular, normatizar e fiscalizar a prestação de serviços públicos transferidos à iniciativa privada.

O enunciado descreve exatamente o fenômeno da descentralização por delegação (ou outorga) ocorrido no Brasil a partir da década de 1990, quando o Estado deixou de prestar diretamente diversos serviços públicos e passou a transferi-los à iniciativa privada, mantendo, porém, o poder de regulação e fiscalização sobre esses setores. Essa é a função típica das agências reguladoras, que são autarquias em regime especial — ou seja, integram a Administração Pública Indireta, possuem personalidade jurídica de direito público e gozam de maior autonomia em relação às autarquias comuns.

A banca explora a distinção entre as várias figuras que surgiram ou foram reformuladas nesse mesmo período de reforma do Estado: as agências executivas (qualificação dada a autarquias e fundações para otimizar recursos), as organizações sociais (entidades privadas sem fins lucrativos que celebram contrato de gestão com o Poder Público) e as associações públicas (consórcios públicos com personalidade de direito público). A palavra-chave do enunciado é "disciplinamento e fiscalização" — atividade típica de regulação estatal, que não se confunde com a mera execução de serviços ou com a exploração de atividade econômica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Associações Públicas são os consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público, formados por entes federativos para a gestão associada de serviços públicos. Não têm função de disciplinar ou fiscalizar setores do mercado; são instrumentos de cooperação entre entes federados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Agências Executivas são a qualificação jurídica dada a autarquias ou fundações públicas que celebram contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se vinculam, visando à melhoria da eficiência e à redução de custos. Não são criadas para regular ou fiscalizar setores do mercado, mas para executar atividades administrativas de forma mais eficiente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Agências Reguladoras são autarquias em regime especial, criadas por lei, com a função de regular, normatizar e fiscalizar a prestação de serviços públicos transferidos à iniciativa privada, bem como de disciplinar setores do mercado. Possuem autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, e seus dirigentes têm mandato fixo, não podendo ser exonerados ad nutum. O enunciado descreve precisamente essa figura: "pessoas jurídicas responsáveis pelo disciplinamento e pela fiscalização de setores do mercado".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Organizações Sociais (OS) são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, qualificadas pelo Poder Público para a prestação de serviços sociais (ensino, saúde, cultura etc.) mediante contrato de gestão. Não exercem função regulatória ou fiscalizatória sobre setores do mercado; ao contrário, são entidades do Terceiro Setor que recebem fomento estatal para atuar em áreas de interesse público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a forma de sociedade anônima, com participação do Poder Público e de particulares no capital, criadas para a exploração de atividade econômica ou prestação de serviços públicos. Não têm função de disciplinar ou fiscalizar setores do mercado; ao contrário, são elas próprias agentes econômicos que atuam no mercado.

Gabarito: letra C.