Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2019

Administração indireta: identificação das entidades

Gabarito: letra D. A administração indireta é composta por pessoas jurídicas autônomas, criadas por lei, que exercem atividades administrativas de forma descentralizada. A Petrobras (sociedade de economia mista) e a Caixa Econômica Federal (empresa pública) são exemplos clássicos de entidades da administração indireta, conforme o Decreto-Lei nº 200/1967, que enumera as categorias de entidades que a compõem.

A administração pública se organiza em duas grandes estruturas: a direta, formada pelos órgãos que integram a estrutura das pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios), como ministérios e secretarias; e a indireta, composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas para executar atividades de forma descentralizada. O Decreto-Lei nº 200/1967, em seu art. 4º, enumera as categorias de entidades da administração indireta: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. A doutrina também inclui os consórcios públicos, criados pela Lei nº 11.107/2005.

A distinção fundamental é que os órgãos da administração direta não possuem personalidade jurídica própria — são centros de competência dentro da estrutura do ente político. Já as entidades da administração indireta possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e receitas próprios, e são vinculadas (não subordinadas) ao órgão da administração direta da área correspondente.

A banca explora a confusão entre órgãos públicos (administração direta) e entidades (administração indireta), além de incluir entes que não pertencem à administração pública em sentido estrito, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas, que são órgãos independentes previstos na Constituição.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Ministério do Trabalho é um órgão da administração direta (integra a estrutura da Presidência da República). A Polícia Militar, embora seja uma instituição estadual, é um órgão da administração direta do Estado, vinculado à Secretaria de Segurança Pública. Nenhum dos dois é entidade da administração indireta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Secretaria da Fazenda é um órgão da administração direta (integra a estrutura do Poder Executivo estadual). A Casa da Moeda do Brasil é uma empresa pública federal, portanto entidade da administração indireta. Como a alternativa mistura um órgão com uma entidade, está incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os Correios (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) são uma empresa pública federal, portanto entidade da administração indireta. O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão constitucional autônomo, que não integra nem a administração direta nem a indireta — é órgão de controle externo, auxiliar do Poder Legislativo. A alternativa mistura uma entidade com um órgão que está fora da administração pública em sentido estrito.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Petrobras é uma sociedade de economia mista (pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima, com capital majoritário da União). A Caixa Econômica Federal é uma empresa pública (pessoa jurídica de direito privado, com capital 100% público). Ambas são entidades da administração indireta, com personalidade jurídica própria, criadas por autorização legal para explorar atividade econômica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro) é uma sociedade de economia mista estadual, portanto entidade da administração indireta. O Ministério Público é um órgão constitucional autônomo, que não integra a administração pública em sentido estrito — é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. A alternativa mistura uma entidade com um órgão que está fora da administração indireta.

Gabarito: letra D