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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município Salvador (Bahia) — FGV 2019

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município Salvador (Bahia)
Código
fg036625
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente de Trânsito e Transporte
O Prefeito do Município de Salvador, após amplo levantamento realizado pela Secretaria competente, decidiu vender determinados bens imóveis municipais a particulares, considerando a evidente existência de interesse público nessa operação.À luz da sistemática estabelecida na Lei Orgânica do Município de Salvador, é correto afirmar que essa venda
  1. Apode ser livremente efetivada pelo Prefeito Municipal, independente de autorização legislativa.
  2. Bindepende de autorização legislativa nos lotes de até 300 m² , utilizados em qualquer culto religioso.
  3. Csó pode ser realizada pelo Prefeito Municipal, qualquer que seja a dimensão do bem, mediante autorização legislativa.
  4. Dindepende de autorização legislativa nos lotes de até 400 m² , lindeiro a obra pública, observado o preço mínimo da avaliação.
  5. Eindepende de autorização legislativa nos lotes de até 120 m² , para pessoa de baixa renda, observado o preço mínimo da avaliação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — independe de autorização legislativa nos lotes de até 120 m² , para pessoa de baixa renda, observado o preço mínimo da avaliação.

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