Questão de Direito Constitucional — Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios — FGV 2019
Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
- Código
- fg036903
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Salvador - BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas Públicas
As contas do Prefeito do Município Alfa foram consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, pois foi detectada a não aplicação do percentual mínimo da receita em saúde e educação.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa manifestação do Tribunal de Contas
- Aé definitiva, importando em rejeição das contas apresentadas.
- Bserá apreciada pela Assembleia Legislativa, que pode acolhêla, ou não, por maioria simples.
- Cserá apreciada pela Câmara Municipal, que pode acolhê-la, ou não, por maioria simples.
- Dserá apreciada pela Câmara Municipal, que só pode deixar de acolhê-la pelo voto de dois terços de seus membros.
- Edeve ser considerada inexistente, já que a autonomia municipal impede a ingerência do Tribunal nessa temática.