Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2019
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fg036906
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Salvador - BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas Públicas
João, estrangeiro residente no território brasileiro, por entender que a ausência de norma regulamentadora de comando constitucional, que deveria ter sido editada pelo Congresso Nacional, impedia que fruísse certo direito social, resolveu impetrar Mandado de Injunção perante o Supremo Tribunal Federal.Como pedido, seu advogado requereu fosse deferida a injunção para estabelecer, de imediato, as condições em que se daria o exercício do referido direito, ressaltando a importância da decisão a ser proferida, já que o Tribunal, até então, jamais fora instado a apreciar a respectiva tese.À luz da sistemática estabelecida pela ordem jurídica, a narrativa acima
- Anão apresenta qualquer irregularidade.
- Bapresenta uma única irregularidade, presente no pedido formulado.
- Capresenta uma única irregularidade, pois João não tem legitimidade para impetrar o Mandado de Injunção.
- Dapresenta uma única irregularidade, pois um direito social não pode ser tutelado via Mandado de Injunção.
- Eapresenta três irregularidades: João não tem legitimidade, um direito social não pode ser tutelado via Mandado de Injunção e o pedido está incorreto.