Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — FGV 2019
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
- Código
- fg036908
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Salvador - BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas Públicas
Sensível à crise financeira e com o objetivo de promover a austeridade na gestão pública, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou emenda à Constituição Estadual fixando o número máximo de secretarias passíveis de serem criadas em cada Município. Para tanto, estabeleceu uma correlação entre o montante arrecadado com tributos e transferências obrigatórias e a densidade demográfica.À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, a referida emenda é
- Ainconstitucional, pois a matéria somente poderia ser disciplinada em lei complementar federal.
- Bconstitucional, desde que a emenda fosse ratificada por lei federal.
- Cinconstitucional, pois a disciplina da matéria pela Constituição Estadual é incompatível com a autonomia municipal.
- Dconstitucional, já que as Constituições Estaduais devem estabelecer os princípios que regerão os Municípios.
- Einconstitucional, já que a matéria deveria ser disciplinada em decreto do Poder Executivo estadual.