Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador (Bahia) — FGV 2019
Legislação MunicipalLei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador (Bahia)
- Código
- fg036910
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Salvador - BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas Públicas
José, ocupante do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas de Salvador, por necessidade de serviço e para atender à situação excepcional e temporária, prestou serviços extraordinários, durante duas horas (das 22h até as 24h) em uma quarta-feira de maio de 2019, com prévia autorização da autoridade competente.De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Salvador, José
- Anão tem direito a adicional pela prestação de serviços extraordinários, por ser servidor público estatutário, com exclusão dos direitos da consolidação das leis do trabalho.
- Bnão tem direito a adicional pela prestação de serviços extraordinários, por ser servidor público estatutário, mas pode compensar a hora extra no dia imediatamente seguinte.
- Ctem direito a adicional pela prestação de serviços extraordinários, que serão remunerados com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal diurna.
- Dtem direito a adicional pela prestação de serviços extraordinários, que serão remunerados com o acréscimo de 50% (cem por cento) sobre a hora normal diurna.
- Etem direito a adicional pela prestação de serviços extraordinários na ordem de 30% (trinta por cento), que será incorporado a seus vencimentos, nos casos previstos em lei.