Questão de Legislação Municipal — Código de Obras do Município de Salvador (Bahia) — FGV 2019
Legislação MunicipalCódigo de Obras do Município de Salvador (Bahia)
- Código
- fg036928
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Salvador - BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Serviços Municipais
Felipe reside na zona urbana do Município de Salvador, ao lado de um grande terreno pertencente à Marinha, sem nenhuma construção. Em razão disto, edificou uma área de lazer como extensão de sua casa e assim permaneceu por 10 anos, sem requerer qualquer licença.Sobre o caso apresentado, na forma do Código de Obras do Município de Salvador, assinale a afirmativa correta.
- AO pagamento de aluguel ao Município é suficiente para regularizar esta situação.
- BA referida legislação municipal permite a construção por particulares em áreas de Marinha, mesmo sem a devida licença.
- CA obra não poderá ser demolida, segundo o Código, após cinco anos da construção.
- DA possibilidade de licenciar-se construção em áreas pertencentes à Marinha não existe.
- EA obra será sumariamente demolida, imputando as despesas decorrentes do ato a Felipe, sem prejuízo de possível multa.