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Questão de Legislação Municipal — Código de Obras do Município de Salvador (Bahia) — FGV 2019

Legislação MunicipalCódigo de Obras do Município de Salvador (Bahia)
Código
fg036929
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Serviços Municipais
Roberto realizou obra em área urbana do Município de Salvador. Porém, durante toda a construção manteve as adjacências da obra sujas, o que foi percebido pela fiscalização municipal correspondente. Diante disto, decidiu o órgão municipal competente aplicar multa de R$ 200.000,00 a Roberto, que reputou a sanção exorbitante.A partir desta situação, segundo o Código de Obras do Município de Salvador, assinale a afirmativa correta.
  1. ARoberto não poderá interpor recurso contra a multa, uma vez que apenas as decisões dos agentes municipais quanto à demolição de obra são recorríveis.
  2. BRoberto poderá interpor recurso contra a multa, com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias corridos, contados a partir do momento em que ele tomou conhecimento da penalidade imposta.
  3. CRoberto poderá interpor recurso contra a multa no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
  4. DRoberto poderá recorrer da decisão, apenas judicialmente.
  5. ERoberto, caso deposite o valor da multa, poderá interpor recurso desta decisão, em razão do recurso não gerar efeito suspensivo.
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GabaritoB — Roberto poderá interpor recurso contra a multa, com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias corridos, contados a partir do momento em que ele tomou conhecimento da penalidade imposta.

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