Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FGV 2019

Contribuição de melhoria: recapeamento asfáltico e valorização imobiliária

Gabarito: letra C. A cobrança é inconstitucional e ilegal porque a contribuição de melhoria exige, como fato gerador, a valorização imobiliária decorrente de obra pública — e o recapeamento asfáltico de via já pavimentada é mero serviço de manutenção, que não gera valorização do imóvel (CTN, art. 81; STF, RE 116.148/SP). O Município não pode cobrar o tributo apenas provando a realização da obra e seu custo; é indispensável demonstrar o benefício individual ao contribuinte.

A contribuição de melhoria é tributo vinculado, de competência comum (União, Estados, DF e Municípios), instituído para custear obras públicas que acarretem valorização imobiliária. O CTN, em seu art. 81, define com precisão o fato gerador e os limites da exação:

A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que o recapeamento de via pública já asfaltada não configura obra que gera valorização, mas simples serviço de manutenção e conservação — logo, não enseja a cobrança da contribuição de melhoria. O RE 116.148/SP é expresso: "realização de pavimentação nova, suscetível de vir a caracterizar benefício direto a imóvel determinado com incremento de seu valor pode justificar a cobrança de contribuição de melhoria, o que não acontece com o mero 'recapeamento de via pública já asfaltada', que constitui simples serviço de manutenção e conservação, não ensejando a cobrança do tributo".

A distinção essencial é entre obra pública que valoriza o imóvel (pavimentação nova, alargamento, abertura de via) e serviço de conservação/manutenção (recapeamento, tapa-buracos, limpeza). Só a primeira autoriza a contribuição de melhoria. No caso, a pista estava esburacada por desgaste natural do tempo — o recapeamento apenas restaurou a condição original, sem acrescer valor ao imóvel de João. Por isso, a cobrança é inconstitucional (por violar o art. 145, III, da CF, que exige valorização) e ilegal (por não se amoldar ao art. 81 do CTN).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que basta ao Município provar a realização da obra e seu custo, partilhando-o com os beneficiários. O erro está em dispensar a prova da valorização imobiliária — requisito essencial do fato gerador. Sem valorização, não há contribuição de melhoria, ainda que a obra tenha sido realizada e tenha custo conhecido. O art. 81 do CTN exige expressamente que a obra "decorra valorização imobiliária".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o recapeamento não é obra, mas serviço, e que por isso deveria haver cobrança de tarifa. Há dois equívocos: (1) o recapeamento pode ser considerado obra pública (de conservação), mas não gera valorização — o que inviabiliza a contribuição de melhoria; (2) a tarifa (preço público) é cobrada por serviços utilizados facultativamente pelo usuário, como pedágio, e não se aplica a serviço de manutenção de via pública, que é custeado por impostos. A alternativa confunde as espécies tributárias e o regime do preço público.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A cobrança é inconstitucional e ilegal porque falta o requisito da valorização imobiliária. O recapeamento asfáltico de via já pavimentada é serviço de manutenção, que não incrementa o valor do imóvel — logo, não se amolda ao fato gerador do art. 81 do CTN nem ao art. 145, III, da CF. O STF consolidou esse entendimento em reiterados julgados (RE 115.863/SP, RE 116.148/SP).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Fala em "anulável, por vício de consentimento prévio por parte dos moradores". Não há vício de consentimento: a contribuição de melhoria é tributo compulsório, instituído por lei, e a participação dos interessados se dá por meio de impugnação administrativa (publicação de edital com os elementos da obra e prazo para impugnação), não por consentimento. A nulidade/anulabilidade do lançamento decorreria de ilegalidade material, não de vício de vontade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a cobrança é nula por ter transformado a taxa de pavimentação em contribuição de melhoria. O erro está na premissa: o Município cobrou contribuição de melhoria (não taxa), e o problema não é a denominação, mas a ausência de valorização imobiliária. A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador (art. 4º do CTN), e aqui o fato gerador não ocorreu. A alternativa confunde as espécies e o fundamento da invalidade.

Gabarito: letra C.