Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador (Bahia) — FGV 2019
Legislação MunicipalLei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador (Bahia)
- Código
- fg036963
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Salvador - BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Serviços Municipais
João, ocupante estável do cargo efetivo de Fiscal de Serviços Municipais de Salvador, foi vítima de uma bala perdida, que lhe causou limitações permanentes em sua capacidade física, conforme verificado por inspeção médica oficial do Município.De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador (Lei Complementar nº 001/91), como não restou configurada a incapacidade absoluta para o serviço, João será investido, por
- Aaproveitamento, no mesmo cargo de origem, com responsabilidades iguais ou superiores às anteriores.
- Bdisponibilidade, em cargo de responsabilidades iguais ou inferiores ao anteriormente ocupado.
- Crecondução, em cargo de responsabilidades iguais ou superiores ao anteriormente ocupado.
- Dreintegração, em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com as limitações que sofreu.
- Ereadaptação, em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com as limitações que sofreu.