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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — FGV 2019

Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
fg036990
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Pedro, Guarda Municipal de Salvador, foi informado por um colega que sua chefia imediata determinara que diversos Guardas Municipais, inclusive ele, fossem deslocados para uma área de proteção ambiental instituída pelo Município de Salvador. O deslocamento se justificava pela notícia de que populares ameaçavam invadir o local para instalar um acampamento para pessoas desabrigadas.De acordo com a sistemática estabelecida pela Lei Federal nº 13.022/14, é correto afirmar que a tarefa atribuída a Pedro é
  1. Ailegal, pois a Guarda Municipal não se destina à proteção do meio ambiente.
  2. Blegal, pois a Guarda Municipal deve proteger o patrimônio ambiental do Município.
  3. Cilegal, salvo se a Guarda Municipal atuar em apoio das autoridades estaduais competentes.
  4. Dlegal, pois a Guarda municipal está vocacionada à proteção do meio ambiente, qualquer que seja o nível federativo.
  5. Eilegal, salvo se a Guarda Municipal atuar em apoio às autoridades federais competentes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — legal, pois a Guarda Municipal deve proteger o patrimônio ambiental do Município.

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