Questão de Direito Constitucional — Forças Armadas e Segurança Pública — FGV 2019
Direito Constitucional›Forças Armadas e Segurança Pública
Código
fg037008
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
O Prefeito do Município Beta foi comunicado da subtração de diversos computadores instalados em uma repartição do Município, o que o levou a requisitar a instauração de uma investigação penal pela Guarda Municipal, com o objetivo de identificar os criminosos.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Guarda Municipal
Asomente está autorizada a investigar crimes praticados contra bens, serviços e instalações do Município, a exemplo daquele referido pelo Prefeito.
Bnão está autorizada a investigar nenhuma espécie de crime, incluindo aquele informado pelo Prefeito.
Csomente está autorizada a investigar o crime referido pelo Prefeito caso seja autorizada pelo Governador do Estado.
Destá autorizada a realizar a investigação de qualquer crime, incluindo aquele informado pelo Prefeito.
Esomente está autorizada a investigar o crime referido pelo Prefeito caso seja autorizada pela Polícia Judiciária.
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GabaritoB — não está autorizada a investigar nenhuma espécie de crime, incluindo aquele informado pelo Prefeito.
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Guarda Municipal e Investigação Criminal
Gabarito: letra B. A Guarda Municipal não possui competência constitucional para investigar crimes, pois não integra o rol de órgãos de segurança pública previsto no art. 144 da Constituição Federal. Sua atribuição, nos termos do §8º do mesmo artigo, restringe-se à proteção de bens, serviços e instalações do Município, não abrangendo funções de polícia judiciária.
A Constituição Federal, em seu art. 144, arrola taxativamente os órgãos de segurança pública: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares, e Polícias Penais. A Guarda Municipal não consta nesse rol, sendo disciplinada em parágrafo próprio (§8º) com finalidade exclusivamente protetiva. A investigação criminal, por sua vez, é atividade típica de polícia judiciária, atribuída constitucionalmente à Polícia Federal (art. 144, §1º, IV) e às Polícias Civis (art. 144, §4º). Assim, ainda que o crime tenha ocorrido contra bem municipal, a Guarda Municipal não pode realizar investigação penal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Guarda Municipal pode investigar crimes contra bens municipais. A Constituição não confere essa competência; a guarda municipal limita-se à proteção patrimonial, não à apuração de ilícitos penais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Guarda Municipal não está autorizada a investigar nenhum crime, pois não exerce função de polícia judiciária. Essa é a interpretação correta do sistema constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Condiciona a investigação à autorização do Governador do Estado. Não há previsão constitucional para tal delegação; a Guarda Municipal simplesmente não detém competência investigatória, independentemente de autorização.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui à Guarda Municipal a capacidade de investigar qualquer crime, o que contraria frontalmente o art. 144 da CF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Condiciona a investigação à autorização da Polícia Judiciária. Ainda que houvesse autorização, a Guarda Municipal não possui atribuição constitucional para atuar como polícia judiciária.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa impressão de que, por proteger bens municipais, a Guarda Municipal poderia investigar crimes contra eles. No entanto, a investigação penal é função exclusiva das polícias judiciárias (Polícia Civil e Federal), conforme a Constituição. Fique atento: o rol do art. 144 é taxativo e a Guarda Municipal está fora dele.