Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FGV 2019
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- fg037573
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
A Lei nº 8.429/92 tipifica os atos considerados de improbidade administrativa e determina que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito a diversas sanções previstas naquela lei.Nesse contexto, as cominações decorrentes da prática de ato de improbidade devem ser aplicadas pela autoridade:
- Aadministrativa que presidir o processo administrativo disciplinar, levando em consideração o princípio da proporcionalidade, a gravidade do fato e o montante do prejuízo ao erário;
- Bjudiciária, isolada ou cumulativamente, de acordo com o princípio da proporcionalidade, levando em conta a gravidade do fato, a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente;
- Cadministrativa hierarquicamente acima daquela que presidiu o processo administrativo disciplinar, levando em consideração o princípio da proporcionalidade, a gravidade do fato e o montante do prejuízo ao erário;
- Djudiciária, e consistem no ressarcimento integral do dano, perda da função pública, cassação dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais;
- Eadministrativa chefe do Poder Executivo em nível municipal, estadual ou federal, de acordo com o caso, levando em consideração o princípio da proporcionalidade, a gravidade do fato e o montante do prejuízo ao erário.