Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2019

Responsabilidade civil do Estado: culpa concorrente e teoria do risco administrativo

Gabarito: letra C. No caso, João, agente público do Tribunal de Justiça do Ceará, praticou ato ilícito por negligência no exercício de suas funções, causando dano a Maria. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, não se exigindo a comprovação de dolo ou culpa do agente. A culpa concorrente da vítima não exclui a responsabilidade estatal, apenas atenua o valor da indenização.

A responsabilidade civil do Estado é a obrigação de reparar danos causados a terceiros por seus agentes, atuando nessa qualidade. No Brasil, a regra é a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, que independe de dolo ou culpa do agente. Para configurá-la, basta a presença de três requisitos: conduta administrativa (ação ou omissão), dano e nexo causal. A culpa concorrente da vítima é uma causa atenuante da responsabilidade, ou seja, não exclui o dever de indenizar, mas reduz o valor da indenização, proporcionalmente à contribuição da vítima para o resultado danoso.

A banca explora a confusão entre responsabilidade objetiva e subjetiva, e entre as causas excludentes e atenuantes. A culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade, mas a culpa concorrente apenas a atenua. Além disso, a responsabilidade do Estado não depende de dolo ou culpa do agente, sendo desnecessária a comprovação de má-fé para a configuração do dever de indenizar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A culpa concorrente da vítima não exclui a responsabilidade civil do Estado. A exclusão ocorre apenas na hipótese de culpa exclusiva da vítima, quando o nexo causal é rompido. Na culpa concorrente, o Estado permanece responsável, mas o valor da indenização é reduzido, proporcionalmente à contribuição da vítima para o dano.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, e independe de dolo ou culpa do agente. A ausência de dolo ou má-fé não exclui a responsabilidade estatal. O dolo ou a culpa do agente são relevantes apenas para o direito de regresso, que permite ao Estado cobrar do agente o valor que pagou à vítima.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que dispõe:

No caso, João, agente público, agiu com negligência, causando dano a Maria. A culpa concorrente da vítima não exclui a responsabilidade do Estado, apenas atenua o valor da indenização, que deve ser reduzido proporcionalmente à contribuição de Maria para o resultado danoso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, e não subjetiva. A responsabilidade subjetiva, que exige a comprovação de dolo ou culpa do agente, é a regra para a responsabilidade dos agentes públicos em ação regressiva, e não para a responsabilidade do Estado perante a vítima. O princípio da proporcionalidade não é o critério para a fixação do valor indenizatório, mas sim a extensão do dano e a contribuição da vítima para o resultado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, e não subjetiva. Além disso, a responsabilidade é do Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público, e não do Poder Judiciário do Ceará, que é um órgão sem personalidade jurídica própria. A ação indenizatória deve ser ajuizada contra o ente estatal, e não contra o órgão.

Gabarito: letra C.