Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FGV 2019

Controle da Administração Pública: classificação quanto ao órgão controlador

Gabarito: letra C. Quanto à natureza do órgão controlador, o controle classifica-se em administrativo, legislativo e judicial; o controle administrativo é aquele exercido pela própria Administração sobre seus próprios atos, com fundamento no poder de autotutela (Súmula 473 do STF). As demais alternativas trocam os órgãos controladores ou confundem as classificações.

O controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos pelos quais o Estado e a sociedade fiscalizam e revisam a atividade administrativa. A doutrina o classifica sob diversos critérios: quanto à origem (interno, externo, popular), quanto ao momento (prévio, concomitante, posterior), quanto ao aspecto controlado (legalidade, mérito) e quanto à natureza do órgão controlador (administrativo, legislativo, judicial).

O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração exerce sobre a própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. Ele se fundamenta no poder-dever de autotutela, consagrado na Súmula 473 do STF, que permite à Administração anular seus atos ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial. Esse controle abrange os três Poderes no exercício da função administrativa e incide sobre a administração direta e indireta.

O controle legislativo é exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração, diretamente ou com auxílio do Tribunal de Contas (controle externo). O controle judicial é exercido pelo Poder Judiciário, em regra sobre a legalidade dos atos administrativos, não adentrando o mérito administrativo (conveniência e oportunidade).

A banca explora a confusão entre as classificações: as alternativas misturam o critério do órgão controlador com o critério da origem (interno/externo) e atribuem a órgãos errados o exercício de controles que não lhes competem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O controle legislativo é exercido pelo Poder Legislativo, mas com o auxílio do Tribunal de Contas, e não da Procuradoria-Geral de Justiça. A Procuradoria-Geral de Justiça é órgão do Ministério Público estadual, que não integra a estrutura de auxílio do controle legislativo. O erro está na troca do órgão auxiliar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O controle judicial é exercido pelo Poder Judiciário, mas em regra não faz a revisão do mérito administrativo. O Judiciário controla a legalidade e a legitimidade dos atos, não a conveniência e oportunidade (mérito), que são próprias da Administração. A alternativa inverte a regra.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O controle administrativo é aquele exercido pela própria Administração Pública sobre seus próprios atos, com fundamento no poder de autotutela. É exatamente o que a alternativa afirma: "executado pela própria Administração Pública, calcado em seu poder de autotutela". Esse controle abrange a legalidade e o mérito, podendo ser exercido de ofício ou mediante provocação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O controle externo é exercido por um Poder sobre o outro, e não pelo Poder Executivo sobre si mesmo. O controle externo típico é o exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas sobre o Executivo. A alternativa atribui ao Executivo um controle que não lhe cabe nessa classificação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O controle externo não é exercido pelo Ministério Público com auxílio da Controladoria-Geral. O Ministério Público exerce funções de fiscalização, mas o controle externo da Administração, na classificação doutrinária, é atribuído ao Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas. A Controladoria-Geral é órgão de controle interno do Executivo, não auxiliar do MP.

Gabarito: letra C.