Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FGV 2019
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- fg037575
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
Controle da administração pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais o poder público e o próprio povo exercem o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa.De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quanto à natureza do órgão controlador, o controle pode ser classificado como:
- Alegislativo, que é aquele executado pelo Poder Legislativo, com o auxílio da Procuradoria-Geral de Justiça;
- Bjudicial, que é aquele executado pelo Poder Judiciário, que, em regra, faz a revisão do mérito administrativo;
- Cadministrativo, que é aquele executado pela própria Administração Pública, calcado em seu poder de autotutela;
- Dexterno, que é aquele executado pelo Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas;
- Eexterno, que é aquele executado pelo Ministério Público, com o auxílio da Controladoria-Geral.