Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FGV 2019

Princípio da intranscendência subjetiva das sanções

Gabarito: letra D. O STF, ao impedir que sanções severas sejam aplicadas à administração atual por atos de gestão anterior, desde que o novo gestor esteja tomando providências para sanar o prejuízo, aplica o princípio da intranscendência subjetiva das sanções — também chamado de princípio da pessoalidade das sanções ou da intranscendência. Esse princípio, de construção doutrinária e jurisprudencial, impede que a punição ultrapasse a pessoa do responsável pelo ato, não atingindo terceiros que não concorreram para a prática do ilícito.

O princípio da intranscendência subjetiva das sanções é um desdobramento do princípio da pessoalidade da pena, previsto no art. 5º, XLV, da Constituição Federal, segundo o qual "nenhuma pena passará da pessoa do condenado". No âmbito administrativo, ele ganha contornos próprios: a sanção administrativa deve recair sobre o agente público que praticou o ato ilícito, e não sobre a pessoa jurídica de direito público que, em razão da alternância de gestão, pode ser atingida por atos de administrações anteriores. O STF, em julgados como a AC 2614/PE, rel. Min. Luiz Fux, consolidou o entendimento de que não se pode penalizar a administração atual por atos de gestão anterior, especialmente quando o novo gestor adota as providências necessárias para reparar o dano.

A banca explora a confusão entre princípios correlatos, mas que têm objetos distintos. A intranscendência subjetiva diz respeito à pessoa que sofre a sanção: a punição não pode atingir quem não foi o autor do fato. Já a continuidade do serviço público (ou princípio da continuidade) trata da prestação do serviço, que não pode ser interrompida. A segurança jurídica protege situações consolidadas, mas não é o fundamento específico para afastar a sanção ao novo gestor. A impessoalidade veda a promoção pessoal e exige tratamento isonômico, mas não trata da transmissão de sanções entre gestões.

A jurisprudência do STJ também reconhece esse princípio, como na Súmula 615 do STJ, que veda a inscrição do município em cadastros restritivos por irregularidades da gestão anterior quando a gestão sucessora toma providências para reparar os danos. Essa súmula é a aplicação prática do princípio da intranscendência subjetiva das sanções no âmbito das finanças públicas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A impessoalidade é princípio expresso (art. 37, caput, CF/88) e veda a promoção pessoal, exige isonomia e finalidade pública. A expressão "impessoalidade diferida das sanções" não existe na doutrina e não corresponde ao instituto cobrado. A impessoalidade não trata da transmissão de sanções entre gestões.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A continuidade é princípio do serviço público, que exige a prestação ininterrupta dos serviços. A expressão "continuidade mitigada do gestor" não é um princípio autônomo e não se relaciona com a vedação de sanções ao novo gestor. A continuidade diz respeito ao serviço, não à pessoa do gestor.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A responsabilidade subsidiária é instituto do direito civil e do direito do trabalho, em que um sujeito responde apenas quando o devedor principal não paga. No direito administrativo, não há previsão de responsabilidade subsidiária do gestor por atos de gestão anterior. O princípio correto é o da intranscendência, que veda a responsabilização de quem não praticou o ato.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A intranscendência subjetiva das sanções é o princípio que impede que a sanção ultrapasse a pessoa do responsável pelo ato ilícito. No caso, o STF entende que a administração atual não pode ser severamente sancionada por atos de gestão anterior, desde que o novo gestor esteja tomando providências para sanar o prejuízo. É a aplicação direta do princípio, que também fundamenta a Súmula 615 do STJ.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A segurança jurídica é princípio que protege situações consolidadas, atos jurídicos perfeitos e direitos adquiridos. Embora tenha relação com a estabilidade das relações jurídicas, não é o fundamento específico para afastar a sanção ao novo gestor. A segurança jurídica não trata da transmissão de sanções entre gestões, mas da proteção de expectativas legítimas.

Gabarito: letra D