Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FGV 2019
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- fg037577
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
O Supremo Tribunal Federal inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos do novo gestor, a fim de não dificultar sua governabilidade, caso esteja tomando as providências necessárias para sanar o prejuízo causado pela gestão anterior.De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, trata-se da aplicação do princípio da administração pública da:
- Aimpessoalidade diferida das sanções;
- Bcontinuidade mitigada do gestor;
- Cresponsabilidade subsidiária do gestor;
- Dintranscendência subjetiva das sanções;
- Esegurança jurídica objetiva.