Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FGV 2019
Direito AdministrativoPoder de polícia
- Código
- fg037579
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
A doutrina de Direito Administrativo divide a atividade do poder de polícia em quatro ciclos, sendo o último conhecido como sanção de polícia. Tal sanção decorre da aplicação de penalidades quando o particular descumpre uma norma imposta pelo poder público, como ocorre nas multas e embargos de obras.De acordo com a doutrina, esse último momento, chamado de sanção de polícia, é:
- Aindelegável à pessoa jurídica de direito privado, por retratar atividade de império;
- Bindelegável à pessoa jurídica de direito privado, por estar ligada ao poder de gestão do Estado;
- Cdelegável à pessoa jurídica de direito privado, por retratar atividade de império;
- Ddelegável à pessoa jurídica de direito privado, por estar ligada ao poder de gestão do Estado;
- Edelegável à pessoa jurídica de direito privado, por estar ligada aos poderes discricionário e hierárquico do Estado.