Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FGV 2019
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- fg037621
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa
João é ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça e exerce o cargo de gerente do departamento de compras. No exercício da função, João recebeu vantagem econômica consistente em vinte mil reais, para fazer declaração falsa sobre a quantidade de mercadorias fornecidas ao Tribunal, por força de contrato administrativo de aquisição de material de escritório firmado com determinada sociedade empresária.No caso em tela, de acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92, João:
- Anão praticou ato de improbidade administrativa, por se tratar de servidor do Poder Judiciário, mas deve responder nas searas criminal e disciplinar;
- Bnão praticou ato de improbidade administrativa, pois não houve comprovação de prejuízo ao erário, mas deve responder na seara disciplinar;
- Cpraticou ato de improbidade administrativa e por isso está sujeito, dentre outras sanções, ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;
- Dpraticou ato de improbidade administrativa e por isso está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial;
- Epraticou ato de improbidade administrativa e por isso está sujeito, dentre outras sanções, ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e pena privativa de liberdade por ato de corrupção a ser cumprida em regime fechado.