Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2019

Responsabilidade Civil do Estado: teoria do risco administrativo

Gabarito: letra B. No caso, incide a responsabilidade civil objetiva do Estado do Ceará, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa do agente público, pois o dano decorreu de conduta comissiva de servidor público no exercício de suas funções, aplicando-se a teoria do risco administrativo (CF, art. 37, § 6º).

A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. Isso significa que, para o particular obter indenização, basta comprovar três requisitos: (i) a conduta administrativa (ação ou omissão de agente público nessa qualidade); (ii) o dano; e (iii) o nexo causal entre ambos. Não se exige a demonstração de dolo ou culpa do agente, pois o risco da atividade estatal é repartido entre toda a coletividade — quem se beneficia dos serviços públicos deve suportar os encargos dos danos que eles causam.

A distinção central que a banca explora é entre responsabilidade objetiva (atos comissivos) e subjetiva (atos omissivos). Nos atos comissivos, como o acidente causado pelo técnico judiciário ao empurrar o carrinho de autos, a responsabilidade é objetiva. Já nos atos omissivos, a jurisprudência e parte da doutrina exigem a demonstração de culpa, ainda que anônima (falha do serviço), aplicando-se a teoria da culpa administrativa. Aqui, houve uma ação positiva do agente (empurrar o carrinho), não uma omissão, o que afasta a necessidade de prova de culpa.

A pegadinha da questão está em confundir o ente responsável: o dano ocorreu em um fórum do Poder Judiciário estadual, mas a responsabilidade civil recai sobre o Estado do Ceará (pessoa jurídica de direito público), e não sobre o Poder Judiciário como ente autônomo. O Poder Judiciário é um dos Poderes do Estado, mas não possui personalidade jurídica própria para responder por danos; quem responde é o ente federativo. Além disso, a alternativa D tenta afastar a responsabilidade sob o argumento de acidente sem culpa, mas a teoria do risco administrativo prescinde da culpa, e a alternativa E invoca caso fortuito ou força maior, o que não se configura, pois o evento foi causado por ação humana de agente público, previsível e evitável.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que incide a responsabilidade civil subjetiva e exige comprovação de dolo ou culpa. Erra ao adotar a teoria subjetiva para um ato comissivo. A regra é a responsabilidade objetiva, independentemente de dolo ou culpa, conforme o art. 37, § 6º, da CF. A responsabilidade subjetiva só se aplica, em regra, aos atos omissivos, o que não é o caso.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que incide a responsabilidade civil objetiva por parte do Estado do Ceará e que é desnecessária a comprovação de dolo ou culpa. O dano foi causado por agente público (técnico judiciário) no exercício de suas funções, dentro do fórum, configurando conduta comissiva. Presentes os três requisitos (conduta, dano e nexo causal), o Estado responde objetivamente, com base na teoria do risco administrativo. O ente responsável é o Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público, e não o Poder Judiciário como órgão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao atribuir a responsabilidade ao Poder Judiciário do Ceará e ao exigir comprovação de dolo ou culpa. O Poder Judiciário não tem personalidade jurídica própria para responder por danos; a legitimidade passiva é do Estado. Além disso, a responsabilidade é objetiva, não subjetiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que não incide responsabilidade objetiva porque se tratou de acidente sem dolo ou culpa. O equívoco está em condicionar a responsabilidade à existência de dolo ou culpa. Na responsabilidade objetiva, o dolo ou culpa do agente é irrelevante para a configuração da obrigação de indenizar. O acidente foi causado por ação de agente público, havendo nexo causal, o que atrai a responsabilidade do Estado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Invoca caso fortuito ou força maior para excluir a responsabilidade. Não se configura caso fortuito ou força maior, pois o evento decorreu de ação humana de agente público (distração ao atender o celular), fato previsível e evitável. A distração do servidor não é evento imprevisível e inevitável, mas sim falha na prestação do serviço, o que mantém a responsabilidade objetiva do Estado.

Gabarito: letra B