Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — FGV 2019
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- fg037623
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, processo administrativo é uma série concatenada de atos administrativos, obedecendo a uma ordem previamente estabelecida pela lei, com uma finalidade específica que enseja a prática de um ato final.Consoante dispõe a Lei nº 9.784/99, nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de:
- Aproibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
- Batendimento a fins de interesse geral, permitida, em qualquer caso, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências;
- Cdivulgação oficial dos atos administrativos, vedada qualquer hipótese de sigilo;
- Dimpulsão, pelos interessados, do processo administrativo, vedado o andamento de ofício;
- Einterpretação da norma da forma que melhor garanta o fim público, inclusive com aplicação retroativa de nova interpretação.